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Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 041/2024
DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a Desafetação de área de terras
do Município de Querência e dá outras
providências.
FERNANDO GORGEN, Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, sanciono seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua destinação originária,
passando a categoria de bens dominicais do patrimônio disponível da Administração Municipal o
imóvel correspondente à matrícula nº 13.411, Fls. 01F, do CRI de Querência - MT, de propriedade
do Município de Querência, com área e superfície de 2.221,78m²(dois mil e duzentos e vinte e um
metros e setenta e oito decímetros quadrados), com as confrontações e limitações abaixo
especificadas.
DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO
Um lote de terras, com a área de dois mil e duzentos e vinte e um metros e setenta e oito
decímetros quadrados (2.221,78m²), situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de
Mato Grosso, na Rua 11, na esquina com a Rua 18, onde possui um chanfro de 7,07m (sete metros
e sete centímetros), locado sob o lote n. 8, da quadra n. 36 do Loteamento Residencial Planalto,
com os seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 35m (trinta e cinco metros), com
a Rua 11; aos fundos, na extensão de 20m (vinte metros), com a Chácara C-26 e, na extensão de
20m (vinte metros), com o lote 7; à esquerda, na extensão de 86,73m (oitenta e seis metros e
setenta e três centímetros) com a Rua 18, e, a direita, nas extensões de 71,70m (setenta e um
metros e setenta centímetros), e mais 20m (vinte metros), com o lote 7.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência-MT, 11 de novembro de 2024.
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a Desafetação de área
de terras do Município de Querência e dá
outras providências.
Referência: Projeto de Lei n. 041/2024.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa o Projeto de Lei acima citado, que tem
por finalidade autorizar o Poder Executivo efetuar a Desafetação de área de terras do Município de
Querência e dá outras providências.
O objetivo da desafetação é regularizar o loteamento da área, destinada à construção de 12
(doze) unidades habitacionais do Programa Estadual de Habitação – Ser Família Habitação, que
serão entregues às famílias em situações de vulnerabilidade social do Município por meio de
concessão de direito real de uso a título gratuito, mediante seleção a ser realizada por Equipe
técnica, e validada pela Gerência de Habitação da Secretaria de Estado de Assistência Social e
Cidadania - SETASC/MT.
Desta forma, visando à aprovação de procedimentos nos órgãos competentes de registro,
aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada estima, aguardando a
manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta em CARÁTER DE
URGÊNCIA.
Atenciosamente,
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal