materia nº 25/2024

q Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 25/2024
De 22 de novembro de 2.024
“Altera a Lei 1.262/2020 que Autorizou
celebração de Termo de Cooperação com o Conseg
— Conselho Comunitário de Segurança Pública do
Município de Querência”
O Prefeito Municipal de Querência/MT, Sr. Fernando Gorgen, faz saber que a câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Altera-se a alínea “c”, do Parágrafo Único do artigo 1º da Lei 1.262/2020, Que Dispõe Sobre a
Autorização para firmar e celebrar Termo de Cooperação com o Conseg — Conselho Comunitário de
Segurança Pública do Município de Querência - MT e dá outras Providências, passando a vigorar com
a seguinte redação:
Art.1º Fica o Poder Executivo Autorizado a estabelecer, firmar e celebrar Termo de Cooperação com o
CONSEG - Conselho Comunitário de Segurança Pública do Município de Querência visando a
melhoria no desempenho das atividades policiais no Município.
fi er
Parágrafo Único: Entende-se por melhoramento nas atividades policiais no Municipio:
a) Patrulhamento na Zona Rural;
b) Policiamento ostensivo e investigativo nas Agrovilas do Município;
e) Patrulha Maria da Penha;
d) Atividades correlatas.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. RA
Vereadora
Amara Municipal de Querência - MT
LULA
PROTOCOLO GERAL 508/2024
Data: 25/11/2024 - Horário: 10:47
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
É Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
Nobres Vereadores;
A Procuradoria da Mulher é um órgão deste poder legislativo que tem como função defender e
promover os direitos das mulheres, atuando em diversas áreas, dentre elas cabe a Procuradoria da
Mulher fiscalizar políticas públicas que atuam no combate a todas as formas de VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER.
Nossa Participação no último SIMPOSIO DA REDE DE | ENFRENTAMENTO PN
VIOLENCIA CONTRA MULHER foi detectado a dificuldade da implantação da PATRULHA
MARIA DA PENHA em nosso Município devido a falta de recursos e efetivos. Isso porquê para fazer
este atendimento às vítimas de violência doméstica o policial deve ter treinamento especifico para
abordar as vítimas, priorizando um atendimento mais humanizado e monitoramento da eficiência da
medida protetiva concedida àquela vítima.
Nosso município conta com 02(dois) policias que já estão capacitados para atuar na Patrulha
Maria da Penha, contudo não lhes foram atribuídas estas funções devido ao número reduzido de
policias efetivos. Desta forma, destinando recursos das horas delegadas para execução desta função os
mesmos poderão atuar em suas horas de folga.
De janeiro a novembro de 2024 tivemos 82 Procedimentos de Inquéritos instaurados e 122
medidas protetivas concedidas. Nosso índice de violência contra a mulher é alto e precisamos trabalhar
para que este índice seja reduzido urgentemente, evitando situações como o ocorrido com a ex-esposa
do vereador no Município vizinho de Ribeirão Cascalheira, onde a mesma foi brutalmente assassinada
após o agressor sair da prisão, e também caso semelhante vitimou uma jovem aqui em Querência,
tendo a mesma sido degolada pelo seu ex-companheiro após sair da cadeia.
O acompanhamento da Patrulha Maria da Penha faz toda diferença em casos assim, onde a
presença de policiamento nos arredores da residência da vítima inibe a ação do agressor.
Por este motivo, requeiro o apoio dos nobres colegas à presente propositura, e que após o seu
regular trâmite, seja ao final aprovada e levada a sanção do Poder Executivo.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX :(66) 3529 1119-1066