Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 046/2024.
DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial e Comercial Jardim Dourados e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, Lei Municipal nº1.126/2018, Lei Complementar nº133/2023 e Lei Complementar
n°134/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial e Comercial “JARDIM DOURADOS” na área
urbana da cidade, contendo 100.000,00m² (cem mil metros quadrados), conforme certidão de
matrícula nº2.093, de propriedade do Município de Querência, inscrito no CNPJ sob n.
36.952.182/0001-48, localizado na Avenida Tocantis COM A RUA 07, LOTE DE Chácara nºB-27
setor B, Querência - MT.
Art. 2° - O Loteamento “JARDIM DOURADOS” é caracterizado da seguinte forma
genérica: A área dos lotes projetados é de 250.00m², sendo 55.743,14 m², 29.226,08 m² em ruas,
5.000,00 m² de Área Institucional e Segurança Pública, 10.030,78 m² de áreas verdes, totalizando o
terreno de 100.000,00 m², conforme Memorial descritivo e matrícula nº 2.093, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“MATRÍCULA N°: 2.093. IMÓVEL: Um lote de chácara, situado no municipio de
Querência, no Estado de Mato Grosso, com a área de dez hectares (10,0000ha), locado
sob o lote de chácara n. 27 do Setor B do loteamento denominado Projeto de Colonização
Querência I, com a seguinte descrição de perimetro: inicia o perimetro da área junto ao
M.1, de coordenadas UTM E=369.595,634m e N=8.609.845,743m, cravado comum com
marco das chácaras B-45, B-46 e B-28; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com
terras da chácara B-28, com azimute de 90°00'02" e distância de 500m (quinhentos
metros), chega-se ao M.2, cravado comum com marco da chácara B-28 e junto da Estrada
R-9; desse ponto, por uma linha seca, onde divide de frente para a Estrada R-9, com
azimute de 180°00'02" e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao M.3, cravado
junto da Estrada R-9 e comum com marco da chácara B-26; desse ponto, por uma linha
seca, onde divide com terras da chácara B-26, com azimute de 270°00'02" e distância de
500m (quinhentos metros), chega-se ao M.4, cravado comum com marco das chácaras B-
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26, B-44 e B-45; desse ponto, por uma linha seca, onde divide com terras da chácara B45, com azimute de 00°00'03" e distância de 200m (duzentos metros), chega-se ao M.1,
marco inicial da descrição de perímetro.
Art. 3° - O Loteamento Residencial Popular “JARDIM DOURADOS” estabelecido no
respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de Querência, faz parte
integrante da presente Lei.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 27 de novembro de 2024.
________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento Residencial e Comercial Jardim
Dourados e dá outras providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
Residencial e Comercial Jardim Dourados e dá outras providências, contendo 100.000,00m² (cem
mil metros quadrados), conforme certidão de matrícula nº2.093, de propriedade do Município de
Querência, inscrito no CNPJ sob n. 36.952.182/0001-48.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra o Projeto do Loteamento
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
_____________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal