Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C – Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
e-mail: gabinete@querencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
1
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 044/2024
05 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de
Querência/MT a Ceder, Mediante Comodato,
Imóvel Público ao Rotary Club de Querência”.
O Prefeito Municipal de Querência, Fernando Gorgen, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e, eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, sem ônus, em regime de
comodato, ao Rotary Club de Querência, associação privada, inscrita no CNPJ nº 08.067.337/0001-
28, a área de 1.500 m² (um mil e quinhentos metros quadrados), imóvel situado na zona urbana da
cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua B-7, matrícula n°: 10.387, conforme descrição
do perímetro: Um lote de terras, com a área de um mil e quinhentos metros quadrados (1.500m²),
situado na zona urbana da cidade de Querência, Estado de Mato Grosso, na Rua B-7, locado sob o
lote n. 1-B, da quadra n. 10, do Setor "B" do loteamento denominado Projeto Querência I, com os
seguintes limites e confrontações: à frente, na extensão de 60m (sessenta metros), com a Rua B-7;
aos fundos, na extensão de 60m (sessenta metros), com o lote 1-A; à direita, na extensão de 25m
(vinte e cinco metros), com a Rua B-8; e, à esquerda, na extensão de 25m (vinte e cinco metros),
com a Rua B-6. DADOS CADASTRAIS: Imóvel inscrito no Cadastro Geral Imobiliário sob o n.
468 (Inscrição Imobiliária: 001.B.10.1). PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA.
Art. 2° - O comodato far-se-á pôr contrato a ser regulamentado pelo Poder Executivo,
da qual a associação Rotary Club de Querência deverá estar devidamente estabelecida no Município
e com regularidade fiscal, apresentando as documentações pertinentes. Observadas as seguintes
condições:
a) A duração do comodato será pelo prazo de 20 (vinte) anos, a partir do sancionamento
desta Lei;
b) A comodatária ficará obrigada a conservar o imóvel, inclusive a limpeza, promovendo as
medidas necessárias para tal fim;
c) Quaisquer benfeitorias que sejam introduzidas pela comodatária no imóvel reverterão ao
Patrimônio Público, quando da entrega e devolução do imóvel, não cabendo à comodatária qualquer
indenização ou ressarcimento;
d) Toda a manutenção e conservação das instalações, bem como tarifas a serem pagas para
concessionárias de energia, água, e demais despesas, serão de inteira responsabilidade da
comodatária desta Lei;
e) O contrato de comodato poderá ser rescindido a qualquer tempo pelo Poder Executivo
Municipal;
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CNPJ 37.465.002/0001-66
1. Dando a comodatária ao imóvel, outras destinações que não aquela prevista nesta
lei;
2. Por interesse do Poder Executivo Municipal.
3. A rescisão, denunciada pela comodante, far-se-á pôr notificação judicial ou
extrajudicial, com prazo para desocupação de 60 (sessenta) dias.
Art. 3º - A cessão em comodato de que trata esta Lei, será para a construção da sede do
Rotary Club de Querência-MT.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência – MT, 05 de dezembro de 2024.
_________________________
Fernando Gorgen
Prefeito Municipal
FERNANDO
GORGEN:60
547375972
Assinado de forma digital por
FERNANDO GORGEN:60547375972
Dados: 2024.12.05 08:17:03 -03'00'
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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “Autoriza a Prefeitura Municipal de
Querência/MT a Ceder, Mediante Comodato,
Imóvel Público ao Rotary Club de Querência”.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis, o Projeto de Lei
supracitado, que autoriza o Poder Executivo a ceder mediante comodato área para a Instalação da
sede do Rotary Club de Querência.
O comodato terá vigência por 20 anos, a partir do sancionamento desta lei.
Importante salientar que, esta associação privada tem como objetivo promover
valores éticos, a paz e serviços humanitários, por meio de projetos sustentáveis em diversas áreas,
tendo como missão servir ao próximo.
Em nossa cidade, o Rotary atua conjuntamente com o município de Querência em
vários aspectos sociais, como exemplo mais expressivo, em fornecimento de materiais para
reabilitação física de pacientes usuários do sistema de saúde do município.
Neste interim, entendemos que o presente termo de comodato atenderá interesses
públicos e sociais, haja vista a expressiva atuação do Rotary Clube no município, sendo justificado
assim o presente projeto.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente.
_________________________
FERNANDO GORGEN
Prefeito Municipal
FERNANDO
GORGEN:60
547375972
Assinado de forma
digital por FERNANDO
GORGEN:60547375972
Dados: 2024.12.05
08:16:14 -03'00'
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO
08.067.337/0001-28
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO
CADASTRAL
DATA DE ABERTURA
05/06/2006
NOME EMPRESARIAL
ROTARY CLUB DE QUERENCIA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
ROTARY CLUB DE QUERENCIA
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO
R B9
NÚMERO
35
COMPLEMENTO
QUADRA: 15;
CEP
78.643-000
BAIRRO/DISTRITO
SETOR B
MUNICÍPIO
QUERENCIA
UF
MT
ENDEREÇO ELETRÔNICO
JBDARCI1@HOTMAIL.COM
TELEFONE
(66) 3529-1207
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
*****
SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
05/06/2006
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL
********
DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
********
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 17/10/2024 às 08:25:29 (data e hora de Brasília). Página: 1/1