materia nº 10/2024

RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C –
Q U E R Ê N C I A MT
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 10/2024
Ao Projeto de Lei Ordinária n° 49/2024 
de 09 de dezembro de 2024.
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de 
Transportes (FMT), junto à Secretaria de Obras 
Estradas de Rodagem, e dá outras providências.
Fica alterado o Artigo 3°, e seus desdobramentos do projeto de Lei Ordinária n° 49/2024, passando a vigorar 
com a seguinte redação:
“ Art. 3º O Fundo Municipal de Transportes – FMT será gerido por um Conselho Gestor, que será composto 
pelos seguintes membros:
I - Secretário Municipal de Municipal de Obras Estradas de Rodagem, ao qual compete à Presidência;
II - Secretário Municipal de Finanças;
III – 2 (dois) representantes da sociedade civil, garantindo ampla participação e representatividade, de livre 
escolha do Prefeito.
IV – 2 (dois) vereadores de livre escolha do Presidente da Câmara Municipal.
§ 1° É vedada a remuneração, a qualquer título, dos membros do Conselho Gestor.
§ 2° Para o seu funcionamento, o Conselho Gestor utilizará a estrutura da Secretaria Municipal de Obras 
Estradas de Rodagem, no que se refere a instalações, equipamentos e quadro de servidores necessários às suas 
funções administrativas. 
§ 3º O conselho deliberará mediante maioria dos votos de seus membros. 
§ 4º Em caso de empate, caberá ao presidente o direito ao voto de qualidade. 
Comissão De Constituição Justiça e Redação
Presidente
Justificativa
A presente emenda tem como objetivo atender a recomendação do Parecer Jurídico n° 59/2024, 
que sugeriu que fosse acrescentado membros representantes da sociedade civil dentro do conselho gestor 
para maior transparência no uso dos recursos públicos. Por esse motivo estamos apresentando a presente 
emenda para corrigir os vícios de técnica legislativa.
Sendo assim, conto com o apoio dos demais edis para aprovarmos esta emenda.