Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
Da a VV
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 050/2024.
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a permissão do Município de
Querência para instalação do Loteamento
Residencial e Comercial RESIDENCIAL
LAGO II, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Querência, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
Nos moldes da Lei n. 6.766/79 (Lei Federal de Parcelamento do Solo Urbano) e Lei Municipal
nº. 1.133/2018, Lei Municipal nº1.126/2018, Lei Complementar nº133/2023 e Lei Complementar
nº134/2023, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir, mediante a
aprovação, o Projeto de Loteamento Residencial e Comercial “RESIDENCIAL LAGO II” na área
urbana da cidade, contendo 197.943,00m? (cento e noventa e sete mil, novecentos e quarenta e três
metros quadrados), conforme certidão de matrícula nº3.642, de propriedade RESIDENCIAL
QUERÊNCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁROS LTDA, inscrita no CNPJ sob n.
33.492.779/0001.69, localizado no Lote de Chácara nº48B, setor C, Querência I, Querência - MT.
Art. 2º - O Loteamento “RESIDENCIAL DO LAGO II” é caracterizado da seguinte
forma genérica: A área dos lotes: 197.943m?, área de preservação permanente: 22.163,94 m?, área
de parcelamento total: 175.779,06m?, área verde: 17.821,53; área institucional 8.191,92 m?área de
segurança publica, arruamento: 51.878,80m?, total de áreas públicas/;78.492,25 m? e áre das
quadras e lotes: 97.286,81 m?, conforme Memorial descritivo e matrícula nº 3.462, do Cartório de
Registro de Imóveis desta Municipalidade, cujo perímetro tem a seguinte descrição:
“MATRÍCULA. Partindo-se do marco M.1, de coordenadas UTM E-365.941,223m, N-
8.608.162,258m, cravado comum com marco da Chácara C-49 e junto da Estrada R- 13;
desse, por uma linha seca, onde divide com a Estrada R-13, com azimute de 179º59'56" e
distância de 40m (quarenta metros), chega-se ao M.5; cravado junto da Estrada R-13 e
comum com marco da Chácara C-48-A; desse, por uma linha seca, onde divide com
terras da Chácara C-48-A, com azimute de 270º06'50" e distância de 312,50m (trezentos
e doze metros e cinquenta centímetros), chega-se ao M.6; desse, por uma linha seca, onde
divide com terras da Chácara C-48-D, com os seguintes azimutes e distâncias: 270º06'50"
e 50m (cinquenta metros), até o M.10; 179º59'56" e 160m (cento e sessenta metros),
chega-se ao M.11; cravado comum com marco das Chácaras C-48-D e C-47; desse, por
uma linha seca, onde divide com terras da Chácara C-47, com os seguintes azimutes e
E
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distâncias: 270º06'50" e distância de 200m (duzentos centímetros), até o M.8; 270º06'50"
e 617,49m (seiscentos e dezessete metros e quarenta e nove centímetros), chega-se ao
M.3; cravado comum com marco das Chácaras C-47, €-71 e C-72; desse, por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara C-72, com azimute de 311º02'07" e distância de
298,65m (duzentos e noventa e oito metros e sessenta € cinco centímetros), chega-se ao
M.4; cravado comum com marco das Chácaras C-72, C-73 e C-49; desse, por uma linha
seca, onde divide com terras da Chácara C-49, com azimute de 89º56'08" e distância de
1.405,26m (um mil e quatrocentos e cinco metros e vinte e seis centímetros), chega-se ao
M.1; marco inicial da descrição deste perímetro..
Art. 3º - O Loteamento Residencial e comercial RESIDENCIAL DO LAGO II”
estabelecido no respectivo Projeto do Loteamento, devidamente aprovado pelo Município de
Querência, faz parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência — MT, 13 de dezembro de 2024.
Prefeito Municipal
TT
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: Dispõe sobre a permissão do
Município de Querência para instalação do
Loteamento Residencial e Comercial
RESIDENCIAL LAGO Il, e dá outras
providências.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei supracitado,
que Dispõe sobre a permissão do Município de Querência para instalação do Loteamento
Residencial e Comercial “RESIDENCIAL LAGO II”, conforme certidão de matrícula nº3.642, de
propriedade do Município de Querência, inscrito no CNPJ sob n. 33.492.779/0001-69.
Importante ressaltar que o aludido Loteamento integra o Projeto do Loteamento
devidamente aprovado pelo Município de Querência-MT.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima, aguardando a manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Atenciosamente,
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