materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
REQUERIMENTO 03/2024
Requer informação sobre
asfaltamento em propriedades
particulares na Cidade de
Querência.
Prezado Senhor Secretário de Finanças Nilo Trevisol,
Venho por meio deste requerer informações sobre a legalidade dos
serviços asfaltamento prestados em propriedades particulares, na cidade de
Querência.
Para tanta, solicitamos:
a) Qual a lei autorizativa;
b) Quais empresas foram atendidas com o serviço de asfaltamento;
c) Comprovação de pagamento dos serviços prestados.
Assim sendo, com fulcro nos artigos 70, 71, inciso IX da
Constituição Federal fica Vossa Senhoria NOTIFICADO, PARA QUE NO PRAZO DE
02 DIAS, SE MANIFESTE.
Cumpre salientar que as Informações deverão ser prestadas
pessoalmente em reunião a ser realizada na sede da Câmara Municipal no dia
18/12/2024 às 09 horas, devendo trazer os documentos que se façam
necessários para esclarecimento dos fatos.
Mister esclarecer que a ausência injustificada das informações,
ensejará a abertura de uma CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração dos fatos e consequente envio dos resultados para o Ministério
Público para as devidas providências.
Querência - MT, 13 de dezembro de 2.024.
Câmara Ti de Querência -
CN
PROTOCOLO GERAL 538/2024
Data: 16/1 a Horário: 07:58
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
REQUERIMENTO 03/2024
Requer informação sobre
asfaltamento em propriedades
particulares na Cidade de
Querência.
Lista de signatários:
PARLAMENTAR ASSINATURA PARTIDO |
Adeal Antônio Almeida Carneiro ;
| Beatriz Azevedo Stefen
Edmar Batista
Jean Carlos Azevedo Faria
Luzimar Pereira Luz
Marcos Antonio Dos Santos Amorin +
Neiriberto Martins Da Silva
Rozaine Silva Agra Da Silveira
Telmo Alves De Brito
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066