materia nº 39/2015

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PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 039/2015
DE 16 DE JULHO DE 2015,
A LEI MUNICIPAL N. 859 DE 21 DE
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PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, GILMAR REINOLDO WENTZ,
no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n.
8.987/1995,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o número de vagas do cargo de
Farmacêutico Bioquímico, bem como atualizar os valores dos cargos de Motorista Escolar
(Categoria D), Professores e Técnico Administrativo Educacional, constantes no Anexo Único da
Lei Municipal n. 859 de 21 de outubro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 16 de Julho de 2015.
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail:
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso o
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
QUERÉNCIA
Trabalhando para Todos
Querência — MT., 16 de Julho de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Referencia: Projeto de Lei n. 039/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, o qual objetiva a alteração do Anexo Único da Lei Municipal n. 859 de 21 de outubro
de 2014, no que tange ao número de vagas do cargo de Farmacêutico Bioquímico-20 horas, bem
como atualizar os valores dos cargos de Motorista Escolar (Categoria D), Professores e Técnico
Administrativo Educacional.
Faz-se necessário a alteração do número de vagas do cargo de Farmacêutico
Bioquímico no lotacionograma, acrescentando uma vaga com carga horária de 20 horas, e
diminuindo uma vaga com carga horária de 30 horas, tendo em vista que no concurso público de
2014 não houve vagas para o referido cargo com carga horária de 30 (trinta) horas, e com intuito de
atender as necessidades da área da saúde do município e ainda haver classificados no cargo pelo
concurso publico com carga horária de 20 horas, é que solicitamos a alteração.
Em relação aos cargos de Motorista Escolar (Categoria D), Professores e Técnico
Administrativo Educacional, são somente para fins de atualização do lotacionograma, tendo em
vista que em maio de 2015 foi concedido adequação salarial para os profissionais da Educação do
Município de Querência.
Sendo assim, solicitamos em caráter de urgência a aprovação do presente Projeto
de Lei por essa Egrégia Casa de Leis. ?
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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CEP 78.643.000
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