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Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
sa
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº. 001/2025
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A APAQ —
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE
ANIMAIS DE QUERÊNCIAMT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a firmar convênio com a APAQ —
Associação de Proteção de Animais de Querência/MT, Associação privada sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob o nº. 39.712.683/0001-45, com sede neste Município de Querência/MT.
Art. 2º Ficam autorizadas nesta manutenção, despesas com alimentação, castração e
manutenção do abrigo, no valor mensal de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
$ 1º. Os valores mencionados acima serão repassados mensalmente à conta corrente da
APAQ — Associação Protetora de Animais de Querência/MT.
$ 2º. APAQ de Querência — MT deverá prestar conta dos valores repassados pela Prefeitura
Municipal, semestralmente.
Art. 3º Os recursos a serem repassados por esta Lei correrão à conta da seguinte dotação
orçamentária:
Órgão: 08 - SEC. MUNIC.AGRIC.PECUÁRIA,MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA.
Unidade : 001 — SEC. MUNIC.AGRIC.PECUÁRIA,MEIO AMBIENTE E REFORMA AGRÁRIA
Função: 20 — Agricultura
Programa: 0062 — Serviço de utilidade pública
Sub-Função: 845 — Outras transferência
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.00.00- Subvenções Sociais
o SP
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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CNPJ 37.465.002/0001-66
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 03 de fevereiro de 2025.
Gabinete do Prefeito, em 03 de fevereiro de 2025.
GILMAR REINOLDO, Assinado de forma dotaipor
WENTZ:437706300 wtntz43770630068
Dldos: 2025032808-17:56
o300
Bilmar Reinaldo Venig
Prefeito Municipal
a E SE ST SS O RS A E A dd
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA FIRMAR CONVÊNIO ENTRE A APAQ
— ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DE
ANIMAIS DE QUERÊNCIAMT E A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
QUERÊNCIA.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O presente projeto de lei tem como objetivo destinar recursos financeiros à Associação de
Proteção de Animais de Querência, visando fortalecer suas atividades e ampliar o alcance de suas
ações. A justificativa para essa iniciativa se fundamenta em diversos aspectos, como:
1. Proteção e Bem-Estar Animal: A associação realiza um trabalho essencial na proteção dos
animais abandonados e maltratados, oferecendo abrigo, cuidados veterinários e promovendo
campanhas de adoção. O apoio financeiro permitirá a continuidade e a ampliação desses serviços,
contribuindo para a redução do número de animais em situação de rua e sofrimento.
2. Saúde Pública: O controle da população animal e a promoção da saúde dos animais são
questões que impactam diretamente a saúde pública. A destinação de recursos à associação
contribuirá para a realização de campanhas de vacinação e castração, reduzindo a proliferação de
zoonoses e promovendo um ambiente mais saudável para a população.
3. Fortalecimento da Rede de Proteção: O apoio à Associação de Proteção aos Animais
também fortalece a rede de proteção e defesa dos direitos dos animais em nosso município,
promovendo parcerias com outras entidades e órgãos públicos, e criando um ambiente colaborativo
em prol do bem-estar animal.
Assim, solicitamos que Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem tramitação em caráter
de urgência, conforme Regimento Interno desta Casa de Leis.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
GILMAR Assinado de forma digital
REINOLDO (por SIMARRENOLDO
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WENTZ:4377063 Davos 20250828"
0068 081855-0300
Elilmar Reinoldo
Prefeito Municipal
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