materia nº 3/2025

Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI DO PODER LEGISLATIVO Nº 0 3/2025
De 10 de Fevereiro de 2.025
“Altera o art. 1º da 617/2010, que Criou a
Verba de Natureza Indenizatória pelo
exercício parlamentar no Município de
Querência - MT.”
O Prefeito Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 1º da lei 617/2010, passando a vigorar com a seguinte Redação:
Art. 1º Fica criada na Câmara Municipal de Querência, Estado de Mato Grosso, a verba de
natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, no valor
de R$ 9.000,00 ( nove mil reais) para o presidente da Câmara e no valor de R$ 7.500,00 (Sete
mil e quinhentos reais) para o demais vereadores, nos termos do $11, do Artigo 37, da
Constituição da República."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Câmara Municipal do Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 6;
Data: 11/02/2025 - Rorârio: TESS
Legislativo
Diga VEZARO
uiz Vezaro
Vereador
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
Prezados, a atualização dos valores da Verba indenizatória em 20% para o presidente, e 25%
para os demais vereadores e faz necessário devido à desvalorização da moeda desde seu último
reajuste que aconteceu em dezembro do ano de 2.020.
VALOR V.l VEREADOR: R$ 6.000,00
VALOR V.! PRESIDENTE: R$7.500,00
ATUALIZAÇÃO V.l | ATUALIZAÇÃO V.l
ANO ÍNDICE | PERCENTUAL VEREADOR PRESIDENTE
R$ R$
2021 INPC 10,16% po 6.609,60 8.262,00
R$ R$
2022 INPC 5,93% 7.001,55 8.751,94
R$ R$
2023 INPC 3,71% 7.261,31 9.076,63
R$ R$
2024 INPC 4,77% 7.607,67 9.509,59
TOTAL 24,57%