Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 004/2025
DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025.
Lola
Comissão — IVAN , “CRIA O DISTRITO BRASIL NOVO, COM
a “ AREA TERRITORIAL DE 88,3776HA,
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA — MT, DE ACORDO COM O
ARTIGO 20 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL.”
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito BRASIL NOVO, localizado no município de Querência, com
88,3776hA (oitenta e oito hectares, trezentos e setenta e setecentiares), área do território do
município de Querência-MT:
Art. 2º. Os limites territoriais do Distrito Brasil Novo são os seguintes; de acordo com o
memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 3º. O Distrito Brasil Novo será administrado por um Administrador Distrital, que será
nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e o mesmo participará do planejamento, execução e
fiscalização e controle dos serviços e atividades no âmbito do distrito, assegurando-lhe pleno
acesso a todas as informações que necessitam.
Parágrafo único. O mandato do Administrador Distrital será de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, com subsídio de R$7.473,19 (sete mil, quatrocentos e setenta e três, com dezenoves
centavos), o qual deverá ser revisado anualmente, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
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Câmar
LI Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 84/2025 1 de 2
Data; 14/02/2025 - Horário: 08:48
Legislativo - PLO 4/2026
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moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário anualmente, não podendo
ultrapassar o básico do vereador.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 14 de fevereiro de 2024.
GILMAR REINOLDO as EINOLDO
WENTZ:437706300 WENTZ43770630068
68 / Dados: 2025.02.28
12:51:57 -0300'
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
“CRIA O DISTRITO BRSIL NOVO, COM
AREA TERRITORIAL DE 88,3776HA,
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA — MT, DE ACORDO COM O
ARTIGO 20 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL ”
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo criar o distrito Brasil Novo, bem como o cargo de subprefeito regulamentando suas
atribuições e subsídio.
Diante de todo o exposto, solicitamos que Vossa Excelência e Membros desta
Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
GILMAR REINOLDO, Assado de forma gti por
|, GILMAR REINOLDO
WENTZ:437706300'wentz:43770630068.
Dadas 20250228 12:52:12
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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