materia nº 16/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 16/2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O Vereador VALNEIS ENFERMEIRO apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo GILMAR WENTZ, para que:
Estado de Mato Grosso
SOLICITE PARCERIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO (MP) E TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (TJ) DO ESTADO DE MATO GROSSO PARA QUE AS MEDIDAS E PENAS
ALTERNATIVAS SEJAM CONVERTIDAS EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (EM
DINHEIRO OU EQUIPAMENTOS) PARA AS MAIS DIVERSAS SECRETARIAS.
reformas, ampliações, aquisição de bens e equipamentos que firme parceria com o
Ministério Público e Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, a fim de que valores
e bens oriundos de pena de multa, perda de bens e valores e prestações pecuniárias
decorrentes de condenações criminais, colaboração premiada, acordos de leniência e
acordos de cooperação internacional no âmbito do Poder Judiciário sejam destinados
a Prefeitura Municipal de Querência e direcionados nas mais diversas secretarias para
execução dos Programas e Metas previstas no Plano Plurianual — PPA, conforme o
que o que dispõe a Resolução CNJ Nº 559 de 10/05/2024, que estabelece diretrizes
para a gestão e destinação de valores e bens oriurdos de pena de multa, perda de
bens e valores e prestações pecuniárias.
eis Enfermeiro
Vereador - PP
Câmara Nuniel al de Querência - MT Legislatu ra 2025-2029
no ini
ECIOCaLO GERAL 134/2025
ata: 27/02/2025 - pela 11714
Legislativo
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