materia nº 4/2025

= Estado de Mato Grosso |
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PARECER Nº 04/2025
Da Comissão Permanente De
Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, sobre o Projeto
de Lei nº. 007/2025, que Concede revisão
geral anual na forma do inciso X, do ART
37. da Constituição Federal, ao subsídio do
Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do
Município de Querência -MT., e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025, que visa
que concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Artigo 37, da Constituição Federal, ao
subsídio do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários do Município de Querência -MT, com o objetivo de
preservar o poder aquisitivo da moeda e recompor as perdas inflacionárias, no percentual de 4,77%
(quatro vírgula setenta e sete por cento), correspondente à variação acumulada. Essa abordagem é
coerente com o que preconiza a norma legal, visando a recomposição das perdas decorrentes da
inflação no período de janeiro a dezembro de 2024.
II - ANÁLISE
É obrigação desta comissão analisar e fiscalizar as questões financeiras que permeiam os
Projetos encaminhados a esta Casa de Leis, apreciando o cumprimento dos requisitos constitucionais e
das previsões orçamentárias Municipal. A comissão observou-se a viabilidade econômica do reajuste
proposto que após avaliada a Estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro anexado a esta lei,
considerando não ter um impacto financeiro nas contas públicas do Município de Querência. A
aplicação do aumento deverá seguir o orçamento vigente e a sustentabilidade financeira do município
para garantir que não haverá comprometimento de outras áreas essenciais de serviços públicos.
Com a análise detalhada sobre o impacto fiscal do reajuste proposto para garantir a saúde
financeira do município, assim considerando a legalidade e a necessidade da recomendação de uma
correção salarial justa onde projeto atende aos requisitos fundamentais.
Na qualidade de vereador e relator desta Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e
Execução Orçamentária, eu Mestre Dragão, manifesto parecer favorável à presente propositura,
considerando sua adequação dentro do âmbito de competência desta comissão permanente.
Visando isso, em reunião a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária onde os Vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
Projeto de Lei Ordinária nº 007/2025 que está em conformidade com a legislação, assegurando a
correção salarial frente ao processo inflacionário possibilitando sua aprovação.
III- VOTO
Em face do exposto entendemos que o Projeto se encontra apto a apreciação do
Soberano Plenário. Câmara Municipal de Querência - M7
MNE
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —- FONE/FAX:(066) 352' PROTOCOLO GERAL 142/2025
Data: TORA E Norário: 12:44
. Estado de Mato Grosso O:
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Vereador Divino Goiamat, Presidente: Aprova
Vereador Mestre Dragão, Relator: Aprova
Vereadora Beatriz Steffen, Membro; Aprova
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
atriz Steffen
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066