materia nº 8/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
(EEE Estado de Mato Grosso
PARECER Nº 08/2025
Da Comissão Permanente De
Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, sobre o Projeto
de Lei Complementar nº. 001/2025, que
altera a lei complementar de nº 097/2017,
que dispõe sobre a reforma da estrutura
administrativa organizacional da Prefeitura
Municipal de Querência - MT, e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar a legalidade e viabilidade do Projeto de Lei
Complementar nº 001/2025, que propõe a alteração da Lei Complementar nº 097/2017, visando à
reforma da estrutura administrativa organizacional da Prefeitura Municipal de Querência-MT.
II — ANÁLISE
A proposta se encontra em conformidade com os princípios constitucionais da administração
pública, especialmente os previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Além disso, atende às
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, garantindo equilíbrio financeiro e transparência na
gestão pública.
O estudo financeiro realizado indica que as mudanças propostas são viáveis e não
comprometem o orçamento municipal. Os ajustes na estrutura administrativa foram planejados para
otimizar recursos, sem gerar impactos negativos aos cofres públicos.
Diante da conformidade legal e da viabilidade financeira da proposta, opina-se favoravelmente
à aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 001/2025, considerando que a reforma administrativa
contribuirá para a eficiência e modernização da gestão pública municipal.
O Projeto de Lei Complementar nº 001/2025 se apresenta como uma medida necessária e
benéfica para a administração pública municipal. Recomenda-se sua aprovação, tendo em vista sua
conformidade com a legislação vigente e a capacidade financeira da Prefeitura para sua
implementação.
Na qualidade de vereador e relator desta Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e
Execução Orçamentária, eu Mestre Dragão, manifesto parecer favorável à presente propositura,
considerando sua adequação dentro do âmbito de competência desta comissão permanente.
Visando isso, em reunião a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária onde os Vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto de Lei Complementar nº 001/2025 que está em conformidade com a legislação, assegurando a
correção salarial frente ao processo inflacionário possibilitando sua aprovação.
Câmara Municipal de Querência - MT
MENA
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX: (066) sReraRgHa genero fe
eg
islativo
Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
NI- VOTO
Em face do exposto entendemos que o Projeto encontra-se apto a apreciação do
Soberano Plenário.
Vereador Divino Goiamat, Presidente: Aprova
Vereador Mestre Dragão, Relator: Aprova
Vereadora Beatriz Steffen, Membro; Aprova
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
Presidente da CFAEO
Buatres, A Sbgtom
Beatriz Steffen
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066