materia nº 9/2025

o. Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PARECER Nº 09/2025
Da Comissão Permanente De
Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, sobre o Projeto
de Lei Legislativa nº. 003/2025, que
concede revisão geral anual na forma do
inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal, aos vereadores do município de
Querência, e dá outras providências.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem por objetivo avaliar tecnicamente o Projeto de Lei Legislativo (PLL)
03-2025, considerando o parecer jurídico 04-2025, a legislação vigente e seu impacto financeiro.
II - ANÁLISE
O parecer jurídico 04-2025 analisou a constitucionalidade e legalidade do PLL 03-2025,
concluindo que o projeto está em conformidade com as normas e princípios estabelecidos pela
legislação vigente. Dessa forma, não foram identificadas inconsistências que comprometam sua
tramitação.
A análise do impacto financeiro demonstra que o PLL 03-2025 não compromete a
responsabilidade fiscal do município. Os custos associados foram devidamente estimados e estão
dentro dos limites orçamentários previstos, garantindo a viabilidade econômica da implementação da
Com a análise detalhada sobre o impacto fiscal do reajuste proposto para garantir a saúde
financeira do município, assim considerando a legalidade e a necessidade da recomendação de uma
correção salarial justa onde projeto atende aos requisitos fundamentais.
Na qualidade de vereador e relator desta Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e
Execução Orçamentária, eu Mestre Dragão, manifesto parecer favorável à presente propositura,
considerando sua adequação dentro do âmbito de competência desta comissão permanente.
Visando isso, em reunião a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária onde os Vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto de Lei Legislativa nº 003/2025 que está em conformidade com a legislação, assegurando a
correção salarial frente ao processo inflacionário possibilitando sua aprovação.
HI- VOTO
Em face do exposto entendemos que o Projeto encontra-se apto a apreciação do
Soberano Plenário.
Vereador Divino Goiamat, Presidente: Aprova
Vereador Mestre Dragão, Relator: Aprova
Vereadora Beatriz Steffen, Membro; Aprova
Amara Municipal de Querência - M Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
EO] % CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
PROTOCOLO GERAL 147/2025
Data: 27/02/2025 - Horário: 12:52
Legislativo
o. Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Presidente da CHAEO
Seade À Sbllom
atriz Steffen
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066