materia nº 10/2025

- Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 10/2025
Da Comissão Permanente De
Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, sobre o Projeto
de Lei nº. 008/2025, que dispõe sobre a
alteração no lotacionograma do Município
de Querência -MT, e dá outras
providências.
I- RELATÓRIO
O presente parecer tem como objetivo analisar o Projeto de Lei Ordinária nº 008/2025, que visa
dispõe sobre a alteração no lotacionograma do Município de Querência -MT. Conforme a lei Orgânica
do Município, e nos termos da Lei Federal nº8.987/ 1995, onde fica adicionado ao ART. 1 do
Lotacionograma os cargos de Motorista Categoria AB, Monitor Educacional 20 horas, Monitor
Educacional 10 horas, Podador de Árvore e Agente de Manutenção Pré-Fabricado. Deste modo altera-
se o anexo único do ART.2 do Lotacionograma , instituído pela Lei Municipal nº859/2014, de 21 de
outubro de 2014, alterado pela Lei 1.483/2022 que passa a vigorar.
Il - ANÁLISE
A alteração, ampliação das vagas e vencimentos deste lotacionograma faz-se justa e correta
visando atender a atual e crescente estrutura do Município e organizando internamente a lotação dos
servidores públicos devido a expressivo aumento com as grandes demandas administrativas o que
justifica a necessidade para que esta nova estruturação torna as atividades mais eficientes e serviços
mais qualificados.
Na qualidade de vereador e relator desta Comissão de Fiscalização, Acompanhamento e
Execução Orçamentária, eu Mestre Dragão, manifesto parecer favorável à presente propositura,
considerando sua adequação dentro do âmbito de competência desta comissão permanente.
Visando isso, em reunião a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução
Orçamentária onde os Vereadores integrantes da comissão entenderam a necessidade de aprovação do
projeto de Lei Ordinária nº 008/2025 que está em conformidade com a legislação, assegurando a
correção salarial frente ao processo inflacionário possibilitando sua aprovação.
HI- VOTO
Em face do exposto entendemos que o Projeto encontra-se apto a apreciação do
Soberano Plenário.
Vereador Divino Goiamat, Presidente: Aprova
Vereador Mestre Dragão, Relator: Aprova
Vereadora Beatriz Steffen, Membro; Aprova
Sala das Comissões, 25 de Fevereiro de 2025.
Câmara Municipal de Querência - MT
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