materia nº 11/2025

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E Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 11/2025
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre, Projeto de Lei do
Legislativo nº 1 de 2025 que Dispõe sobre
instituir o dia do Nordestino no Município
de Querência e dá outras providências.
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
tl — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Nº 01/2025 Emitido pela Procuradora Jurídica
desta Casa Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e a boa técnica legislativa.
Assim, eu Keila Marques, Vereadora e Relatora dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de tei nº 01/2025 de autoria do Legislativo Municipal de
acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
Hll- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 01/2025, de autoria do Legislativo Municipal, que:
“Dispõe sobre instituir o dia do Nordestino no Município de Querência e dá outras providências” e
em conformidade com as conclusões do relatório exarado pela relatora vereadora, votam da seguinte
maneira:
Beatriz Steffen: Aprova
Keila Marques: Aprova
Mestre Dragão: Aprova
Diante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Municipal nº 01/2025, por entender que a referida
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. ).
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2025.
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PROTOCOLO GERAL 152/2025
Data: 28/02/2028 - Horário: 07:01
Legislativo
: Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
eatriz Steff
Presi e da CCJR
Keila Marques
Relatora da CCJR
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066