e
É Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 12/2025
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre, Projeto de lei do
Legislativo nº 2 de 2025 que “Concede
revisão geral anual na forma do inciso X,
do Art. 37, da Constituição Federal, aos
vereadores do município de Querência, e
dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
1 — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico Nº 03/2025 emitido pela Procuradora Jurídica
desta Casa Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e a boa técnica legislativa.
Assim, eu Keila Marques, vereadora e relatora dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, opino pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica
legislativa, e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 02/2025 de autoria do Legislativo
Municipal de acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
HI- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei do Legislativo nº 02/2025, de autoria do Legislativo
Municipal, que: “Concede revisão geral anual na forma do inciso X, do Art. 37, da Constituição
Federal, aos vereadores do município de Querência, e dá outras providências” e em conformidade
com as conclusões do relatório exarado pela Relatora Vereadora, votam da seguinte maneira:
Beatriz Steffen: Aprova
Keila Marques: Aprova
Mestre Dragão: Aprova
Diante da Votação dos Vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Poder Legisiativo nº 02/2025, por entender que a
referida proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses
da Administração Pública Municipal.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 26
Câmara Municipal de Querência - MT FONE/FAX:(066) 3529 1119
ERRA
PROTOCOLO GERAL 153/2025
Data: 28/02/2025 - Horário: 07:02
Legislativo
Estado de Mato Grosso
Keila Fai
penso dar SIR
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