materia nº 13/2025

É Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 13/2025
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre, Projeto de Lei do
Legislativo nº 3 de 2025 que Altera o art.1º
da 617/2010, que criou a verba de
Natureza indenizatória pelo exercício
parlamentar no Município de Querência -
MT.
|—- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
Il — ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico nº 04/2025 Emitido pela Procuradora Jurídica
desta Casa Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e a boa técnica legislativa.
Assim, eu Keila Marques, vereadora e relatora dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 03/2025 de autoria da mesa diretora do Poder
Legislativo de acordo com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
HI- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 03/2025, de autoria do Poder Legislativo, que: “Altera o
art. 1º da Lei 617/2010, que criou a verba de natureza indenizatória pelo exercício parlamentar no
Município de Querência-MT” e em conformidade com as conclusões do relatório exarado pela
Relatora Vereadora, votam da seguinte maneira:
Beatriz Steffen: Aprova
Keila Marques: Aprova
Mestre Dragão: Aprova
Diante da votação dos vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Municipal nº 03/2025, por entender que a referida
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Câmara Municipal de Querência - MT », SETOR C —
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Sala das Comissões, 24 de Fevereiro de 2025.
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Presidente da CCJR
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