materia nº 14/2025

Estado de Mato Grosso |
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊENCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 014/2025
PROsEIy Ba DE 28 DE FEVEREIRO DE 2025.
valê
vumissau
—U “CRIA O DISTRITO AGROVILA PINGOS
fe D'ÁGUA, COM AREA TERRITORIAL DE
Câmara Municipal de Querência - MT 798556 HÁ, PERTENCENTE AO
a MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA — MT, DE
PROTOCOLO GERA: 072 ACORDO COM O ARTIGO 20 DA LEI
Dat: 08092028, Moráro: 7 ORGANICA MUNICIPAL ”
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas
atribuições conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Distrito Agrovila Pingos D'Água, localizado no município de
Querência, com 79,8556 ha (setenta nove hectares, oitenta e cinco ares e cinquenta e seis
centiares), área do território do município de Querência-MT:
Art. 2º. Os limites territoriais do Distrito P.A. Pingos D'Água são os seguintes; de acordo
com o memorial descritivo e croqui em anexo.
Art. 3º. O Distrito Agrovila Pingos D'Água será administrado por um Administrador
Distrital, que será nomeado pelo chefe do Poder Executivo, e o mesmo participará do
planejamento, execução e fiscalização e controle dos serviços e atividades no âmbito do distrito,
assegurando-lhe pleno acesso a todas as informações que necessitam.
Parágrafo único. O mandato do Administrador Distrital será de 02 (dois) anos, permitida
a recondução, com subsídio de R$7.473,19 (sete ínil, quatrocentos e setenta e três, com dezenoves
centavos), o qual deverá ser revisado anualmente, com o escopo de preservar o valor aquisitivo da
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Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
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moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário anualmente, não podendo
ultrapassar o básico do vereador.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em
contrário, em especial a Lei Municipal nº 1.529/2023, de 12 de setembro de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 28 de fevereiro de 2025.
Assinado de forma digital
* por GILMAR REINOLDO
GILMAR REINOLDO / WENTZ:43770630068
ir Reinoóildo W rtes: 2025.03.05
Prefeito Muáicipab 0953-0300
E
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Assunto: “CRIA O DISTRITO AGROVILA
PINGOS D'ÁGUA, COM AREA
TERRITORIAL DE 798556 HÁ,
PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE
QUERÊNCIA — MT, DE ACORDO COM O
ARTIGO 20 DA LEI ORGANICA
MUNICIPAL”
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem como
objetivo criar o distrito Agrovila Pingos D'água, bem como o cargo de Administrador Distrital
regulamentando suas atribuições e subsídio.
Diante de todo o exposto, solicitamos que Vossa Excelência e Membros desta
Augusta Casa de Leis apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as
expressões sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
GILMAR Assinado de forma digital
REINOLDO por GILMAR REINOLDO
WENTZ:43770630. Dadas soz0 0500 é
068 4 7104-0300!
GILMAR REINOLDO WENTZ
Prefeito Municipal
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