materia nº 1/2025

e Estado de Mato Grosso
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 001/2025
Da Comissão de Saúde, Previdência e
Assistência Social sobre o Projeto de Lei
Ordinária do Poder Executivo 10/2025, que
“Dispõe sobre as alterações a lei
municipal nº 1.534/2023 de 06 de
novembro de 2023 e a lei municipal nº
1.592/2024 de 15 de julho de 2024 que
regulamentam a organização da política
pública de assistência social e
regulamenta o sistema único de
assistência social no município de
querência, e dá outras providências.”
|—- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 foi encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão de parecer conforme artigo 363 do inciso IV do Regimento Interno. O referido projeto tem
por objetivo dispor sobre as alterações a lei municipal nº 1.534/2023 de 06 de novembro de 2023ea
lei municipal nº 1.592/2024 de 15 de julho de 2024 que regulamentam a organização da política
pública de assistência social e regulamenta o sistema único de assistência social no município de
Querência, e dá outras providências.
1 — ANÁLISE
Com base na legislação vigente o presente projeto contempla a regulamentação do
financiamento municipal nas áreas essenciais do SUAS, bem como o cofinanciamento aos Municípios
para provisão de benefícios eventuais no âmbito da política pública, sendo esta outra meta estadual
de assistência social. Diante do exposto, torna-se imprescindível a regulamentação da política pública
de assistência social no município de Querência.
Hl- VOTO
Diante da análise técnica realizada esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 10/2025 de autoria do Poder Executivo.
Keila Marques: Aprova
Wilians da saúde: Aprova
André Silva: Aprova
Sala das Comissões, 07 de março de 2025.
Amara Municipal de Querência - MT
O
PROTOCOLO GERAL 190/2025
Ú 3/2025 - Horário: 07:04
dad Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
“Estado de Mato Grosso
Keila Marques
Presidente
Relator
André Silva
Membro
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — Re
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066