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: Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA Nº 03/2025
Emenda modificativa ao Projeto de Lei
Municipal 14/2025 “Cria o distrito Pingos d” Agua,
com área territorial de 79,8556 há pertencente ao
município de Querência-MT de acordo com o
artigo 20 da Lei Orgânica Municipal.”
A Câmara de Vereadores de Querência faz saber que aprovou a seguinte emenda ao referido projeto:
At. 1º Altera-se o Art. 4º do projeto de Lei municipal nº 014/2025, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário, em especial a
Lei municipal nº 1552/2024 de 04 de março de 2024.
Comissão de Constituição de Justiça e Redação
Presidente
Câmara Municipal de Querência - MT
PROTOCOLO GERAL 211/2026
Data: 13/03/2025 - Horário: 09:32
Legistativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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