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Estado de Mato Grosso
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 05/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025
de 28 de fevereiro de 2.025.
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
Que regulamenta o recolhimento e rateio de
honorários advocatícios entre os servidores que
exercem a função de advogado público neste ente
municipal e dá outras providências
Fica alterado a nomenclatura dos artigos 1º a 17º do Projeto de Lei Ordinária nº 12/2025, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º...)
Art. 2%...)
Art. 3º (...)
Art. 4º(..)
Art. 5...)
Fi 6%...)
Art. 7º(...)
Art. 8...)
Art. 9%...)
Art. 10(...)
Art. 1(...)
Art. 12(...)
Art. 14(...)
Art. 15(...)
Art. 16(...)
Art. 17(...)
Presidente Comissão de Constituição, Justiça e Redação
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
QUERÊNCIA-MT
Câmara Municipal de Querôncia
[UI
ROTOCOLO GERAL 31 ram
Das. a TA Horário: 1
Legistativo
0:09
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