materia nº 40/2015

Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
A Pitta Mo ooicipd
QUERÉNCIA
Trabalhando pare fados
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 040/2015
DE 31 DE JULHO DE 2015.
MUNICIPAL
NOV EMuRE DE ISP EA
MUNICIPAL, E DÃO Den AS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA - MT, GILMAR REINOLDO WE NTZ.,
no uso das atribuições que lhe soniere a Lei Orgânica do Município e nos termos da Lei Federal n.
8.987/1995,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº. 459/2007, de 26 de novembro de
2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal poderá
ser integrado ao Sistema de Controle Interno do Executivo na ausência de Controlador
Interno daquele órgão.
$ Único. Fica permitida a gratificação pela acumulação dos cargos de
Controlador Interno do Poder Executivo e Controlador Interno do Poder Legislativo,
nos termos da legislação específica.
vigorar com a seguinte redação:
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C - Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: gabineteOquerencia.mt.gov.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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QUERENCIA
Trabalhando paru Tados
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de Julho de 2015.
. Prefeito Municipal
A
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A Prefeitura Municipal
Querência - MT., 31 de Julho de 2015.
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
26
SOBRE O
ROVIDÊNCIAS.
Senhor Presidente.
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
supracitado, o qual objetiva a alteração da Lei Municipal nº. 459/2007 que dispõe sobre o Sistema
de Controle Interno Municipal com o intuito de inserir na referida lei a possibilidade do Sistema de
Controle Interno do Poder Legislativo integrar o Sistema a de Controle Interno do Poder Executivo,
ante a vacância e/ou ausência do Controlador Interno daquele órgão.
Sendo assim, solicitamos em caráter de urgência a aprovação do presente Projeto
de Lei por essa Egrégia Casa de Leis, tendo em vista que o Controlador Interno do Executivo já tem
auxiliado o Poder Legislativo no que lhe é pertinente.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
Atenciosamente, /,
Prefeito Municipal
estima.
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