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Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
Projeto de Lei Nº. 020/2025, de 27 de Março de 2025.
Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas por lei.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Ind. Com.
Turismo, Ciência e Tecnologia para atender a seguinte despesa:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Função: 26 — Transporte
Sulb-Função: 423 — Assistência aos Povos Indígenas
Programa: 0103 — Transportes Rodoviários
Projeto/Atividade: 1.0246 — AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS POVOS INDÍGENAS
Elemento de Despesa:
4.4.90.52.00.00.15000000000 Equipamentos e Material Permanente R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Ar. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, 8 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de
dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 11 - Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Unidade : 001 - Secretaria Municipal de Ind. Com. Turismo, Ciência e Tecnologia
Função: 04 — Administração
Sulb-Função: 122 - Administração Geral
Programa: 0003 —- Administração Geral
Projeto/ Atividade: 2.0195 - MANUT.COM A SECRETARIA DE IND.COM.TURISMO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00.00.15000000000 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em
contrário.
Querência/MT., 27 de Março de 2025.
NT TA se GILMAR REINOLDO | assinado de forma cita po
Blues a GERAL 325/2025 bad Verme -03'00'
Data: Ram apjorário: 08:38 4 ai EE
Gilmar Reinaldo Wentz
DPsfeito Manicpal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso - MT
Gestão 25/28
Querência/MT, 27 de Março de 2025.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº. 020/2025
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores.
O Presente Projeto de Lei se faz necessário por essa sessão ordinária para atendermos
a necessidade de abrir um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e que não
prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das prioridades explícitas no ato da audiência
pública para o referido fim.
A Administração tem por objetivo criar Projeto Atividade para Aquisição de
Equipamentos para os Povos Indígenas. Serão adquiridos Equipamentos para o transporte
marítimo de povos indígenas como: Balsa e Barco Rebocador. O Recurso Financeiro para atender
a demanda será proveniente dos cofres públicos do município.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis apreciem
e aprovem o Projeto de Lei, que acompanha a presente mensagem.
Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis, as expressões
sinceras de respeito e admiração.
Atenciosamente,
GILMAR REINOLDO, Assinado de forma digital por
GILMAR REINOLDO
WENTZ:437706300' wentz:43770630068
68 a oe 16:21:21
Gilmar Reinoledo ent
DPsfeita Mantegpal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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