materia nº 13/2025

É Estado de Mato Grosso É
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 13/2025
Da Comissão Permanente De
Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, sobre o Projeto
de Lei Municipal n.º 013/2025, “Que
Dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo municipal para o protesto de
certidões de dívida ativa decorrente de
créditos tributários e não tributários, bem
como fixa o valor mínimo para a realização
da cobrança de dívida ativa da fazenda
Câmara Municipai do Querência - MT ública municipal mediante execução fiscal
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Data: 04/04/2025 - Horário: 10:0.
Legistativo
I- RELATÓRIO
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária n.º 13/2025, que dispõe sobre a autorização ao Poder
Executivo para o protesto de certidões de dívida ativa decorrente de créditos tributários e não
tributários, bem como fixa o valor mínimo para a realização da cobrança de dívida ativa da fazenda
pública municipal mediante execução fiscal e dá outras providências.
II - ANÁLISE
A proposta aprimora o controle e a transparência na emissão das certidões de dívida ativa,
assegurando maior segurança jurídica à administração pública e aos contribuintes. O projeto estabelece
diretrizes padronizadas, prevenindo irregularidades e garantindo acesso facilitado às informações
fiscais. Ademais, fixa prazos para expedição das certidões, evitando atrasos injustificados. A
justificativa apresentada pelo gestor está em conformidade com a Resolução nº 547/2024 do Conselho
Nacional de Justiça, e o parecer jurídico foi favorável. Diante disso, consideramos que possui uma
Emenda aditiva 01/2025, sendo assim eu vereador e relator Mestre Dragão, manifesto-me
favoravelmente à aprovação da matéria.
NI- VOTO
Em face do exposto, o voto desta Comissão é pela provação do Projeto de Lei Ordinária
13/2025 de autoria do Poder Executivo.
Vereador Divino Goiamat, Presidente: Aprova
Vereador Mestre Dragão, Relator: Aprova
Vereadora Beatriz Steffen, Membro: Aprova
Sala das Comissões, 01 de Abril de 2025.
| RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
E Estado de Mato Grosso a
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Divino Goiaghat
Presidente da CFAEO
Sucdug de é ad
Membro da CFAEO
* RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066