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CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 24/2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador AURI KOLLING apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo GILMAR WENTZ, para que:
PROVIDENCIE A REGULARIZAÇÃO DOS LOTES DA AGROVILA DO
P.A COUTINHO UNIÃO
O vereador Auri Kollng este subscreve, nos termos regimentais, vem
respeitosamente indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que sejam
adotadas providências imediatas para o início do processo de regularização fundiária
dos lotes da Agrovila do Assentamento Coutinho União. Justifica-se esta solicitação
tendo em vista os inúmeros pedidos da comunidade local, composta por famílias que
há anos residem na referida agrovila e que até o momento não possuem os títulos
definitivos de propriedade de seus lotes. A regularização fundiária é essencial para
garantir segurança jurídica, acesso a políticas públicas, infraestrutura adequada e
dignidade às famílias assentadas. Dessa forma, solicita-se que a Administração
Municipal, em parceria com os órgãos competentes, realize os levantamentos
necessários, vistorias técnicas, georreferenciamento e emissão dos títulos de posse
ou propriedade.
Vereador
Legislatura 2025-2029
Câmara Municipal de Querência -
mind
PROTOCOLO GERAL 363/2025
Data: 15/04/2025 - Horário: 12:05
Legislativo
- RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR €
“ FONE: (066) 3529 1119-1066 Email: enquerenciaQ)bol.com.br. CEP 78.643.000 - QU ER Ê NCIA- MT
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