materia nº 10/2025

4 Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO PODER LEGISLATIVO Nº 10/2025
22 de abril de 2025.
“Institui no âmbito municipal, a Campanha de
Conscientização sobre a Depressão na Infância e
na Adolescência”.
O Prefeito Municipal de Querência/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na
Adolescência, a ser promovida pela sociedade civil organizada, com o objetivo de realizar
ações educativas para orientar a população sobre o tema no âmbito municipal.
Parágrafo único - São diretrizes da Campanha:
I- Divulgação dos sintomas mais comuns, como: sono instável, irritabilidade repentina,
alteração nos hábitos alimentares, cansaço constante ou apatia, hipoatividade ou
hiperatividade, choro excessivo, medo frequente ou pânico, retraimento social, queda no
rendimento escolar, dentre outros;
H — Incentivo à busca de atendimento por profissional especializado, para obtenção de correto
diagnóstico e tratamento;
HI- disponibilização de informações sobre os tratamentos psicológicos e médicos disponíveis;
IV — Estímulo à parceria entre família e escola para oferecer o suporte necessário a crianças e
adolescentes acometidos pela depressão.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Querência/MT, 22 de abril de 2025.
º E lhn Câmara Municipat de Querência - MT
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ea € PROTOCOLO GERAL 384/2026
Data: 22/04/2028 - Horário: 10:27
Legislativo
Vereadora/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
a Estado de Mato Grosso -
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
Dados da OMS (Organização Mundial da Saúde) divulgados em 2021 mostram que, no
mundo. a depressão entre crianças na faixa dos 6 aos 12 anos saltou de 4,5% para 8% na
última década. A depressão infantil desencadeia várias outras doenças tais como: anorexia,
bulimia, entre outras.
A depressão infantil se manifesta de forma bastante significativa, evidenciando a necessidade
de que as pessoas envolvidas diretamente com as crianças estejam alertas para os sintomas,
pois a falta do diagnóstico correto e do tratamento perpetua o sofrimento da criança e de todos
os envolvidos.
Se faz necessária e urgente a formulação de políticas públicas voltadas para a saúde
emocional e mental desde a infância para fazer o acompanhamento ideal, indicando o melhor
tratamento disponível.
Plenário da Câmara Municipal de Querência/MT, 31 de março de 2025.
Gra, Gaja A A
Vereadora/PSDB
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