materia nº 9/2025

- Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA MODIFICATIVA 09/2025
Ao Projeto de Lei Ordinária nº 16/2025
de 14 de Março de 2.025.
“Autoriza a Prefeitura Municipal de Querência/MT
a Ceder, Mediante Cessão de Uso, Instrumentos
musicais para a Associação Educacional e Cultural
de Querência AECORA”.
Fica alterado o alínea 4 do Artigo 2º, do projeto de Lei Ordinária nº 16/2025, passando a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, mediante cessão de uso, os instrumentos
musicais de propriedade do Município de Querência/MT à Associação Educacional e Cultural de
Querência - AECQRA, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da data de publicação desta Lei.
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Vereador —- PRD
JUSTIFICATIVA
À presente Emenda visa aprimorar o Projeto de Lei 016/2025, definindo com maior clareza o prazo da
cessão de uso dos bens públicos, conferindo maior segurança jurídica à relação entre o Município e a
entidade beneficiária, conforme os princípios da legalidade, publicidade e eficiência que regem a
Administração Pública.
Câmara Municipal de Querência - MT
RES UR
OTOCOLO GERAL 397/2025
Dan 2410RIBOAS - Horário: 10:86
Legislativo
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
QUERÊNCIA MT