br-locleg corpus explorer

← Querência (MT)

materia nº 27/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 27 / 2025
Date 2025-04-28
EmentaIndica ao Poder Executivo que viabilize o pagamento da diferença do piso nacional dos professores de 1,5 pontos percentuais, pois o reajuste foi de 6,27%, e foi dado 4,77%.
native_id3617

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-06-17 Proposição Respondida pelo Poder Executivo U
2025-04-28 Proposição aprovada U
2025-04-28 Proposição inclusa na Ordem do Dia U
2025-04-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-28T12:24:16.264614-03:00 Matéria Aprovada 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

. Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
“CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 27/2025.
VIABILIZE O PAGAMENTO DA DIFERENÇA DO PISO NACIONAL DOS
PROFESSORES DE 1,5 PONTOS PERCENTUAIS, POIS O REAJUSTE FOI DE 6,27%,
E FOI DADO 4,77%.
JUSTIFICATIVA
A PORTARIA Nº 77/2025 FOI PUBLICADA NO DIA 31 DE JANEIRO DE 2025, O MEC
FEZ OS CÁLCULOS DO ÍNDICE DE REAJUSTE CONFORME A LEI 11.738/2008
PREVÊ, DANDO O PERCENTUAL DE 6,27%, JÁ TIVEMOS QUE ARCAR COM UMA
ENORME CONTA POR FALTA DO PAGAMENTO DESSAS DIFERENÇAS NA
GESTÃO PASSADA, QUE PERDEU NA JUSTIÇA E FOI SENTENCIADO A PAGAR O
RETROATIVO, ENTÃO PEÇO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO QUE EVITE
ESSES TRANSTORNOS E CONCEDA O DIREITO ADQUIRIDO DESSES
PROFISSIONAIS CUMPRINDO O QUE A LEI FEDERAL DETERMINA.
Zâmara TT de Querência - MT
|
PROTOCOLO GERAL 405/2025
É - Horário: 07:12
Data: 28/04/2028 4 Sel

open original →