materia nº 18/2025

: Estado de Mato Grosso ]
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PARECER Nº 18/2025
Da Comissão Permanente De
Fiscalização e Acompanhamento da
Execução Orçamentária, sobre o Projeto
de Lei n.º 020/2025, que dispõe sobre a
autorização de abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação e dá
Câmara Municipal de Querência - M
MRE IRES à outras providências.
PROTOCOLO GERAL 409/2025
Data: 28/04/2026 . Horário: 08:02
Legistativo
I-RELATÓRIO
O presente Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo Municipal visa autorizar a abertura
de crédito adicional especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados à aquisição de
equipamentos e material permanente para atendimento a povos indígenas, por meio da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio, Turismo, Ciência e Tecnologia. A suplementação será viabilizada
através da anulação de dotação orçamentária anteriormente destinada a serviços de terceiros — pessoa
jurídica. A demanda está formalizada pela Secretaria Municipal de Indústria, Comércio, Turismo,
Ciência e Tecnologia, com o devido respaldo técnico e justificativa administrativa.
O objetivo específico da medida é a aquisição de equipamentos permanentes destinados às
comunidades indígenas, consistindo na compra de balsa e barco rebocador, a fim de garantir
transporte marítimo adequado às necessidades logísticas dessas populações.
II- ANÁLISE
A proposição encontra respaldo legal no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64, que regula a
abertura de créditos adicionais mediante anulação de dotações orçamentárias, desde que devidamente
justificados e com indicação clara da fonte de recursos, como é o caso presente.
Além do aspecto legal, o projeto atende a um relevante interesse social, pois a aquisição de
equipamentos para povos indígenas contribui diretamente para a inclusão, dignidade e
desenvolvimento sustentável dessas comunidades, que historicamente enfrentam desigualdades no
acesso a políticas públicas.
A execução dessa iniciativa também reforça o compromisso da administração pública
municipal com as diretrizes estabelecidas no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), no que se refere à promoção de igualdade e à valorização da diversidade
cultural.
Ressalta-se ainda que a realocação orçamentária não compromete a execução de ações
essenciais, mantendo-se o equilíbrio fiscal e a transparência na gestão dos recursos públicos.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/F. AX :(066) 3529 1119-1066
o. Estado de Mato Grosso É
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
HI - VOTO
Diante do exposto, este relator manifesta-se FAVORÁVEL à aprovação do Projeto de Lei
nº 020/2025, por atender aos critérios de legalidade, interesse público e responsabilidade fiscal, além
de representar um avanço importante na promoção de justiça social em nosso município.
Vereador Divino Goiamat, Presidente: Aprova
Vereador Mestre Dragão, Relator: Aprova
Vereadora Beatriz Steffen, Membro; Aprova
Sala das Comissões, 24 de abril de 2025
Tube Acéilo
catriz Steffen
Membro da CFAEO
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C — FONE/F. AX:(066) 3529 1119-1066