materia nº 1/2025

. Estado de Mato Grosso o
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
€GC 03 892 042/0001-72
PARECER Nº 01/2025
Da Comissão De Meio Ambiente, Recursos
Hídricos, e Recursos Minerais, sobre o
Projeto de Lei Municipal nº. 017/2025 de
20 de março de 2025, que “Autoriza o
Poder Executivo a Celebra Convênio de
Cooperação e Gestão Compartilhada
com o Município de Água Boa”.
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, vem a
esta Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais para análise quanto à sua
adequação ambiental, relevância social e viabilidade técnica no que se refere à gestão dos resíduos
sólidos urbanos do Município de Querência-MT.
A proposta tem como objetivo autorizar o Poder Executivo a firmar convênio de
cooperação com o Município de Água Boa-MT, visando à gestão compartilhada e à destinação final
dos resíduos sólidos urbanos, de acordo com a Lei Federal nº 11.107/2005 e demais legislações
pertinentes
1 — ANÁLISE
Em consonância com o parecer jurídico emitido pela Procuradoria Jurídica da
Câmara Municipal, verificamos que o projeto atende aos critérios legais e está em conformidade com
es princípios da administração pública, uma vez que atendeu as recomendações citadas no parecer
jurídico 25/2025.
A celebração de convênios intermunicipais para gestão compartilhada de
residuos sólidos está prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). que
estimula a cooperação entre entes federados como alternativa para melhorar a eficiência, reduzir custos
e promover soluções ambientais sustentáveis.
Considerando que o Município de Água Boa-MT possui estrutura técnica e
operacional adequada para o recebimento e tratamento dos resíduos, a parceria representa uma
alternativa viável e eficiente para o cumprimento das metas legais. especialmente quanto à extinção de
lixões a céu aberto e à promoção da destinação ambientalmente adequada.
Trata-se de uma ação que colabora com a sustentabilidade ambiental e com o
cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação ambiental vigente, promovendo benefícios
diretos à saúde pública, ao meio ambiente e à qualidade de vida da população de Querência-MT.
Câmara Municipal de Querência - MT
PERENE
PROTOCOLO GERAL 414:
Data: 28/04/2025 - Horário Eca
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR € — Legislativo
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
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HI- VOTO
A Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos e Recursos Minerais, por seus membros
infra-assinados. após analisar o Projeto de Lei nº 017/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal,
que “Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio de Cooperação e Gestão Compartilhada
com o Município de Água Boa-MT”, para a destinação final de resíduos sólidos urbanos”, em
conformidade com as conclusões do relatório exarado pelo Relator Vereador André Silva, vota da
seguinte forma:
e Subtenente Hernandes — Reprova
e André Silva — Aprova
e Auri Kolling — Aprova
Diante da votação dos membros da Comissão, opinam por 02 (Três) votos favoráveis pela
APROVAÇÃO e 01 CONTRA do Projeto de Lei Municipal nº 017/2025, por entender que a
proposição está em conformidade com a legislação ambiental vigente e atende ao interesse público
municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, MARHRM.
Sala das Comissões, 28 de Abril de 2025.
uyi Kolling
Presidente da MARHRM
André Silva
- Relator da MARHRM
ernandes
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