materia nº 3/2025

Estado de Mato Grosso ã
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA ADITIVA Nº 03/2025
Ao projeto de Lei Ordinário 021/2025,
De 05 de maio de 2025.
Autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Remanejamento, Transposição ou
transferência de Recurso de uma categoria para outra ou de
um órgão para outro no orçamento vigente.
Fica adicionado o $ 1 eo $2 ao Art. 1ºdo projeto de Lei municipal nº 021/2025, passando a vigorar
com a seguinte redação:
Art. P (....)
$ 1º O Poder Executivo deve enviar à Câmara de Vereadores, todo mês, um relatório com
todos os remanejamentos, transferências ou mudanças de recursos feitos com base nesta Lei, o
relatório deve mostrar claramente:
I- De onde foi tirado e para onde foi enviado o dinheiro (secretarias, programas, ações);
II — O valor de cada movimentação;
HI — O número e a data do decreto usado para autorizar a mudança;
IV -— O motivo de cada alteração.
$ 2º O relatório deve ser enviado até o décimo dia útil de cada mês, em formato impresso e
digital, e também publicado no Portal da Transparência do Município.”
-—
Ed Situ estimo
“VEREADORA/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem como objetivo garantir mais transparência na utilização dos recursos públicos.
Ao exigir que o Poder Executivo envie relatórios mensais detalhados sobre todas as mudanças no
orçamento, os vereadores poderão acompanhar de perto como o dinheiro público está sendo
movimentado.
Isso fortalece o papel de fiscalização da Câmara Municipal, promove o controle social e aumenta a
confiança da população na administração municipal.
4 Beatriz Steffen
VEREADORA/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066