Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 24/2025
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, Projeto de Lei do Legislativo nº
10 de 2025 sobre institui no âmbito
municipal, a Campanha de Conscientização
sobre a Depressão na Infância e na
Adolescência.
|— RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis. A proposição da lavra da vereadora Beatriz Steffen, que
dispõe sobre “Instituição Campanha de conscientização sobre a depressão na infância e
adolescência”.
O projeto de lei veio acompanhado de justificativa onde a parlamentar informa
a necessidade de conscientização das pessoas envolvidas diretamente com as crianças, para que as
mesmas estejam alertas para os sintomas, pois a falta do diagnóstico correto e do tratamento
perpetua o sofrimento da criança e de todos os envolvidos. Com isso, necessária e urgente a
formulação de políticas públicas voltadas para a saúde emocional e mental desde a infância para
fazer o acompanhamento ideal, indicando o melhor tratamento disponível.
Il — ANÁLISE
Em análise juntamente com o parecer N. 30/2025 da Procuradora Jurídica desta
Casa Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e a boa técnica legislativa.
Assim, eu Keila Marques, Vereadora e relatora dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino em conformidade, ou seja, pela aptidão da presente propositura dentro do
“campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 10/2025 de autoria do Poder Legislativo de acordo
com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
Hl- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 10/2025, de autoria do Poder Legislativo, que “institui no
âmbito municipal, a Campanha de Conscientização sobre a Depressão na Infância e na
Adolescência.” e em conformidade com as conclusões do relatório exarado pela Relatora Vereadora,
votam da seguinte maneira:
C&mara Municipal de Querência - RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
A * FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
O GERAL 44
One asas Horário: 00:32
gls
* Estado de Mato Grosso
CÂMARA MUNICIPAL DE E QUERÊNCIA
Beatriz Steffen: Aprova
Keila Marques: Aprova
Mestre Dragão: Aprova
Diante da votação dos vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2025, por entender que a referida
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 30 de abril de 2025.
átriz Steffen
Presidente da CCJR
Keila Marques
Membro da CCIR
ERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C -
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066