materia nº 38/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
Câmara Muntcipat de Querência - MT
INDICAÇÃO N.º 038/2025 MI SEREIA
PROTOCOLO GERAL 496/2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno) Data: 10/00 ao aro: 19:05
O Vereador VALNEIS ENFERMEIRO apresenta esta Indicação, a ser encaminhada
ao Chefe do Poder Executivo Gilmar Wentz, para que através da Secretaria de
Obras Públicas, Estradas e Rodagens, na pessoa do Sr. Secretário Celso Alves da
Silva para que:
| SOLICITE RELOCAÇÃO DO PLAYGROUND NO SETOR NOVA QUERÊNCIA —
| NAS PROXIMIDADES DO CRAS
|
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Justificativa: Diante das diversas reclamações dos moradores, especialmente das
mães, acerca da localização do playground próximo ao CRAS, gostariamos de
| destacar a necessidade de sua relocação. O atual espaço está situado em uma
| bifurcação com tráfego intenso, o que representa um risco constante de acidentes
para as crianças que ali brincam. Essa situação viola o disposto no Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA), que garante o direito à segurança, à proteção
integral e ao desenvolvimento saudável das crianças (artigos 4º, 7º e 15). O ECA
reforça que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar às crianças e
| adolescentes o direito à vida, à saúde, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de
| garantir ambientes seguros e livres de riscos. Assim, a localização atual do
| playground, em uma área de tráfego intenso, compromete esses direitos
fundamentais, colocando em risco a integridade física das crianças. Por isso,
sugerimos ao Poder Executivo que seja realizada a mudança do playground para
outro espaço, sendo sugerido aos fundos das dependências dos CRAS nas mesmas
imediações. Essa alteração proporcionará maior segurança para as crianças,
garantindo um ambiente mais seguro e tranquilo para as famílias que frequentam o
local. Além de reduzir o risco de acidentes, essa mudança contribuirá para o
fortalecimento do direito ao lazer, previsto no artigo 17 do ECA, que reconhece a
importância do acesso a espaços de recreação para o desenvolvimento integral das
crianças. Reconhecemos que espaços de lazer e recreação são essenciais para O
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desenvolvimento cognitivo, físico e social das crianças, contribuindo para um
crescimento saudável e equilibrado, conforme previsto na legislação e no ECA. Além
disso, o playground é um espaço de convivência familiar, fortalecendo os laços
comunitários e promovendo a integração entre os moradores, em consonância com
os direitos previstos no Estatuto. Por esses motivos, apresentamos esta indicação e
contamos com o apoio dos nobres colegas para sua aprovação, na busca por um
ambiente mais seguro, saudável e acolhedor para nossas crianças e suas famílias.
Garantir a segurança e o bem-estar das crianças é uma obrigação legal e moral de
todos nós, conforme estabelecido na legislação vigente.
Vereador - PP
Legislatura 2025-2029
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