materia nº 36/2025

o Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 36/2025.
(Conforme Art. 158 do:regimento Interno)
A vereadora BEATRIZ STEFFEN apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Senhor GILMAR WENTZ para que através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇAO e PLANEJAMENTO e o secretário VALDENICIO ANJOS DA
SILVA para
Que o Poder Executivo Municipal crie, por meio de Decreto, uma Comissão Municipal
de Análise de Parcelamentos do Solo e Condomínios de Lotes, com a finalidade de
acompanhar a aplicação da Lei nº 1.133/2018, analisar processos de parcelamento do
solo e propor medidas para regularização de loteamentos e desmembramentos
irregulares no Município de Querência-MT.
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal nº 1.133, de 17 de dezembro de 2018, ao disciplinar o parcelamento do
solo urbano, prevê em seu Art. 53 a criação de comissão específica para avaliar situações
irregulares e promover a regularização de loteamentos e desmembramentos realizados
sem a devida aprovação municipal.
Dessa forma, é de extrema importância a formalização dessa comissão para garantir a
correta aplicação da lei, a segurança jurídica dos moradores e investidores, além de
permitir ao Município o adequado planejamento urbano e a arrecadação fiscal de áreas já
ocupadas.
A comissão poderá contar com a participação de representantes técnicos do Poder
Executivo, como das Secretarias de Planejamento, Meio Ambiente, Procuradoria Jurídica,
bem como representantes da sociedade civil e profissionais habilitados (CREA/CAU).
Diante do exposto, solicito apoio dos nobres pares para aprovação da presente proposição
e encaminhamento ao Executivo Municipal.
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des. 18/05/2025 - Horário: 08:3 Vereadora-PSDB
Legislativo
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