. Estado de Mato Grosso o.
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
PARECER Nº 25/2025
Da Comissão De Constituição, Justiça e
Redação, sobre Projeto de Lei Ordinária nº
23 de 2025, declara de Utilidade Pública o
Rotary Club de Querência.
|- RELATÓRIO
O projeto vem a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao disposto
no Regimento Interno dessa Casa de Leis.
O projeto de lei veio acompanhado de justificativa onde o autor informa que o
Rotary Club é uma organização composta por profissionais e líderes empresariais comprometidos
com o ideal de servir, promovendo melhorias duradouras em comunidades ao redor do mundo.
Em Querência, o clube tem cumprido com excelência essa missão, desenvolvendo projetos e
ações voltadas às áreas da saúde, educação e assistência social. E que, declarar o Rotary Club de
Querência como entidade de utilidade pública é não apenas um ato de reconhecimento e justiça,
mas também um estímulo à continuidade e à ampliação de suas atividades no município. Tal
reconhecimento permitirá ao clube o acesso a recursos públicos e a formalização de parcerias
institucionais, fortalecendo ainda mais sua capacidade de atuação em benefício da população.
1 = ANÁLISE
Em análise ao Parecer Jurídico N. 32/2025 emitido pela Procuradora Jurídica
desta Casa Legislativa, temos que a propositura está apta quanto à constitucionalidade, legalidade,
juridicidade e a boa técnica legislativa.
O Rotary Club de Querência é entidade de reconhecida atuação no município,
promovendo ações sociais, culturais e humanitárias que beneficiam amplamente a população local. A
declaração de utilidade pública permitirá à entidade obter maior acesso a parcerias, recursos e
benefícios previstos em leis, contribuindo para o fortalecimento de suas atividades.
Assim, eu Keila Marques, Vereadora e relatora dessa Comissão de Constituição,
Justiça e Redação, opino pela conformidade, ou seja, pela aprovação da presente propositura dentro
do campo de análise da presente comissão permanente.
ISTO POSTO, sou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa,
e no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 23/2025 de autoria do Poder Executivo de acordo
com o atendimento da solicitação apresentada.
É o que tenho a manifestar.
Câmara Municipal do Querência - MT
BO
PROTOCOLO GERAL 510/2025
Data: 16/05/2025 - Horário: 11:35
Legislativo
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FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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: Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
HI- VOTO
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, por seus membros infra-
assinados, após analisar o Projeto de Lei nº 23/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Declara de
Utilidade Pública o Rotary Club de Querência.” e em conformidade com as conclusões do relatório
exarado pela Relatora Vereadora Keila Marques, votam da seguinte maneira:
Beatriz Steffen: Aprova
Keila Marques: Aprova
Mestre Dragão: Aprova
Diante da votação dos vereadores que compõem a presente comissão, opinam por 03 (três) votos
favoráveis pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei Municipal nº 23/2025, por entender que a referida
proposição está em consonância com a legislação vigente, bem como a atende aos interesses da
Administração Pública Municipal.
É esse o parecer da presente Comissão, s. m. j.
Sala das Comissões, 16 de maio de 2025.
fio À
Beatriz Steffen
Presidente da CCJR
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