Câmara Municipal de Querância - M'
Rn
MEDA MENA
PROTOCOLO GERAL 1068/2025
==
Prefeitura Municipal de Querência
Mato Grosso —- MT Data: 07/10/2025 - Horário: 09:48
Legistativo
Gestão 25/28
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº003/2025
DE 07 DE MARÇO DE 2025.
ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº
097/2017 QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A
REFORMA DA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA —
MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar os seguintes cargos Comissionados:
CARGOS VENCIMENTO VAGAS
Assistente de Faturamento R$6.000,00 01 vagas
Assistente de Regulação R$6.000,00 02 vagas
Administrador de Compras | R$9.248,99 01 vaga
da Saúde
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo I, da Lei Complementar
nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO 1
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO - LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
Ordem Denominação do Cargo Qtd. Símbolo
Vencimento
Vagas
01 Procurador Jurídico R$ 15.983,64 01 PC-1
02 Coordenador Dos Serviços Financeiros, 01 PC-2
R$ 15.142,71
Contábeis E De Processamento De Dados
03 Chefe do Gabinete R$ 11.543,34 01 PC-3
04 Controlador Geral R$ 11.543,34 01 PC-3
Z Cl <a
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: 6) 529-1218/
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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Gestão 25/28
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C - Whats
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
05 Secretário Executivo do Gabinete R$ 9.978,95 01 PC-3
06 Secretário Municipal R$ 10.934,27 09 PC-3
07 Diretor de Pavimentação e Topografia R$ 12.302,91 01 PC-4
08 Diretor de Obras Estradas de Rodagem R$ 12.302,91 01 PC-4
09 Diretor de Seg. do Trabalho e Eng. Civil R$ 10.914,36 01 PC-4
10 Diretor de comunicação R$ 8.089,36 01 PC-4
1 Diretor de RH R$ 8.089,36 01 PC-4
12 Diretor de patrimônio R$ 8.089,36 01 PC-4
13 Coordenador Operacional de Controle R$ 8.089,36 01 PC-4
14 Secretário Adjunto Municipal R$ 9.842,32 10 PC-5
15 Coordenador de Fiscalização e Tributação R$ 7.885,28 01 PC-6
16 Coordenador de Obras, Estradas de Rodagem e 01 PC-6
R$ 9.278,60
Pavimentação
17 Coordenador de Pavimentação e Manutenção R$ 9.741,07 01 PC-6
18 istrador(a) Hospitalar R$ 16.000,00 | 01
19 Administrador(a) Compras R$ 9.248,99 01 PC-8
20 istrador(a) Compras da Saúde R$9.248,99 01
21 Assistente do Meio Ambiente R$ 8.045,00 01 PC-9
22 Assistente do Parque de Máquinas R$ 7.617,90 01 PC-9
23 Assistente de manutenção de veículos e 01 PC-9
o. R$ 7.617,90
máquinas
24 Assistente de Serviços Urbanos R$ 7.617,90 01 PC-9
25 Assistente de Procuradoria e de Serviços 01 PC-9
Legislativos R$ 8.251,30
26 Assistente Coord. De Atenção Primaria R$ 8.045,00 01 PC-9
27 Tesoureiro R$ 10.293,26 01 PC-10
28 Tesoureiro Adjunto R$ 8.252,30 01 PC-10
29 Gerente Administrativo R$ 6.782,32 03 PC-11
30 Gerente da Agência Municipal de Trânsito R$ 6.782,32 01 PC-11
31 Gerente de Arquitetura e Engenharia R$ 6.782,32 01 , PC-11
: (66) 3529-1218
Ve umenca my
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32 Gerente de Obras R$ 6.782,32 01 PC-11
33 Gerente de Compras R$ 6.782,32 01 PC-11
34 Gerente de Paisagismo R$ 6.782,32 01 PC-11
35 Gerente de Posto de Identificação R$ 6.782,32 01 PC-11
36 Gerente Contábil R$ 6.782,32 01 PC-11
37 Gerente de Tributação R$ 6.782,32 01 PC-11
38 Gerente de Licitação R$ 6.782,32 01 PC-11
39 Gerente de Almoxarifado R$ 6.782,32 01 PC-11
40 Gerente de Fiscalização R$ 6.782,32 01 PC-11
41 Gerente de Comunicação R$ 6.782,32 01 PC-11
42 Gerente de Esportes R$ 6.782,32 02 PC-11
43 Gerente de Cultura R$ 6.782,32 01 PC-11
44 Gerente de Transporte Escolar R$ 6.782,32 01 PC-11
45 Gerente de Planejamento e Orçamento R$ 6.782,32 01 PC-11
46 Gerente de Assistência a Saúde R$ 6.782,32 01 PC-11
47 Assistente de Faturamento R$6.000,00 01 P
48 Gerente de Frotas da Saúde R$ 6.782,32 01 PC-11
49 Gerente de Serviços Urbanos/Iluminação | R$ 6.782,32 01 PC-11
Pública
50 Gerente Departamento de Água e Esgoto R$ 6.782,32 01 PC-11
51 Gerente de Construção Civil R$ 6.782,32 01 PC-11
52 Gerente de Serviços de Estradas Rurais R$ 6.782,32 01 PC-11
53 Gerente de Serviços Sociais R$ 6.782,32 03 PC-11
54 Gerente do Posto de Eleitoral Itinerante R$ 6.782,32 01 PC-11
55 Gerente do Centro de Referência de Assistência | R$ 6.782,32 01 PC-11
Social
56 Gerente do Centro de Atendimento Empresarial | R$ 6.782,32 01 PC-11
57 Gerente do CREAS R$ 6.782,32 01 PC-11
58 Presidente da Comissão Permanente de | R$ 6.782,32 01 PC-11
Licitação e Pregoeiro Oficial
Eh PM/VI CC)
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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Gestão 25/28
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApps
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
59 Gerente de Dívida Ativa R$ 6.782,32 01 PC-11
60 Gerente da Agricultura R$ 6.782,32 01 PC-11
61 Gerente de Convênios R$ 6.782,32 01 PC-11
62 Coordenador de Serviços Educacionais R$ 8.367,94 06 PC-12
63 Coordenador(a) de Processamento de Dados da | R$ 6.755,51 01 PC-12
Saúde
64 Coordenador do Cadastro Único R$ 6.782,32 01 PC-12
65 Coordenador de Transito R$ 5.652,80 01 PC-12
66 Coordenador(a) da Vigilância Sanitária R$ 5.682,80 01 PC-13
67 Coordenador de Segurança do Trabalho R$ 5.682,80 01 PC-13
68 Coordenador Administrativo R$8.089,36 03 PC-13
69 Coordenador Administrativo Adjunto R$ 5.652,80 0s PC-13
70 Assessor de Assuntos Indígenas R$ 5.189,19 01 PC-13
7 Assessoria de Imprensa R$ 5.138,08 02 PC-14
72 Coordenador da Banda Municipal R$ 6.782,32 01 PC-14
73 Agente Aeroportuário R$ 4.521,55 01 PC-14
74 Instrutor de Programas Esportivos R$ 4.698,56 02 PC-15
75 Instrutor de Programas Sociais R$ 5.276,64 01 PC-15
76 | Assistente de Regulação R$6.000,00 02
77 Gerente Adjunto Administrativo R$ 4.521,51 05 PC-16
78 Gerente Adjunto Esporte Amador R$ 4.521,51 01 PC-16
79 Gerente Adjunto de Almoxarifado R$ 4.521,51 01 PC-16
80 Gerente Adjunto de Frotas R$4.521,51 01 PC-16
81 Gerente Adjunto da Agência Municipal de | R$4.521,51 01 PC-16
Trânsito e Vistorias
82 Gerente Adjunto do Cadastro Único R$ 4.521,51 01 PC-16
83 Gerente Adjunto do Centro de Referência de | R$ 4.521,51 01 PC-16
Assistência Social
84 Gerente Adjunto de Habitação R$ 4.521,51 01 PC-16
85 Gerente Adjunto de Compras R$ 4.521,51 04 | PC-l6
(iria
da
6) 3529-1218/
Prefeitura Municipal de Querência
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86 Gerente Adjunto do Posto de Identificação R$ 4.521,51 01
87 Gerente Adjunto de Serviços Urbanos R$ 4.521,51 01
88 Gerente Adjunto Contábil R$ 4.521,51 01
89 Pregoeiro Oficial R$ 6.935,11 01
90 Encarregado da Agricultura Familiar R$ 4.219,56 01
91 Coordenador(a) de Posto de Saúde R$ 4.219,56 02
92 Supervisor de Campo de Endemias R$ 4.219,56 02
93 Supervisor de Equipe (ACS) R$ 4.219,56 01
94 Instrutor de Equitação na Equoterapia R$ 3.945,97 01
95 Assessor do Gabinete do Prefeito R$ 4.069,57 01
96 Coordenador de Lava Jato e Lubrificação R$ 3.767,50 01
97 Entrevistador do Cadastro Único R$2.997,70 03
98 Coordenador(a) de Serviços Gerais da Saúde R$ 2.984,55 02
99 Coordenador(a) de Limpeza Hospitalar R$ 2.984,55 01
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Anexo III, da Lei Complementar
nº097/2017, de 05 de junho de 2017, que passa a vigorar da seguinte maneira:
ANEXO HI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA PRIVATIVAS DOS OCUPANTES DE CARGOS DE
CARREIRA
Ordem Denominação da Função Vencimento | Quantidade
01 Encarregado do Controle Interno do Poder Legislativo R$ 2.565,79 01
02 Encarregado de Serviço I R$ 1.744,01 15
03 Encarregado de Serviço II R$ 1.341,02 10
04 Encarregado de Serviço III R$ 966,67 08
05 Encarregado de Serviço IV R$ 832,52 03
06 Encarregado de especialidade médica diversa das | R$ 24.592,86 02
atribuições do cargo concursado
07 Encarregado de especialidade médica diversa das | R$ 6.831,84 01
atribuições do cargo concursado para Agência
Transfusional
08 Encarregado de especialidade de Enfermagem diversa | R$ 2.049,39 01
das atribuições do cargo concursado para Agência
Transfusional
09 | Encarregado de Serviço I da Saúde R$ 1.349,68
07
GE O
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66, 626 218/
Querência-MT ,
CNPJ: 37.465.002/0001-66
Poaskj » RJ
EE Sa Ec
QUERENCIA -MY-
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Mato Grosso — MT
Gestão 25/28
10 | | Encarregado de Serviço II da Saúde R$ 877,25 09
o! Encarregado de Serviço III da Saúde R$ 683,23 09
12 Encarregado de Serviço IV da saúde R$ 615,85 06
13 Encarregado de Serviço V da saúde R$ 488,20 05
14 E ado Técnico de Gestão, Projetos e R$6.000,00 0
15 Médico Diretor Técnico das Unidades Básicas de Saúde | R$ 5.480,51 01
16 Médico Diretor Clínico do Hospital Municipal R$ 5.480,51 01
17 Médico Diretor Técnico do Hospital Municipal R$ 5.480,51 01
ANEXO VI
FUNÇÕES DE CONFIANÇA - SECRETARIA DE SAÚDE
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO RO Nº VAGAS
Coordenador Geral de Atenção Básica
A um membro da área, responde pela
Coordenação Municipal da Atenção Básica e 20% a
tem a responsabilidade de organizar, planejar, 40% do
. e FG-SUS na 01
controlar e assessorar as Unidades Básicas de Salário-
Saúde nas áreas de recursos humanos e outras base
que couberem interesse ao município e do
ordenador de despesas.
Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C —- WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66
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Mato Grosso — MT
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: “ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR Nº 097/2017
QUE DISPÕE SOBRE A SOBRE A REFORMA DA
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA ORGANIZACIONAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA — MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos para apreciação dessa Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
Complementar nº. 003/2025, que a Altera a Lei Complementar nº097/2017, e dá outras
providências.
As alterações ora propostas são necessárias e essenciais, tendo em vista a projeção de
ampliação das atividades da Administração que demandam estrutura específica, além da
necessidade de independência das secretarias, e ainda a responsabilidade que a Administração
Municipal possui quanto à parceria para estruturação de órgãos que ora são mantidas por esta esfera
de Poder.
Ademais, busca-se uma melhor composição e estruturação dos departamentos,
dispendendo assim maior transparência quanto à lotação dos servidores, haja vista que cada
secretaria possui especificações, extremamente importantes na busca de excelência na prestação dos
Serviços Públicos.
Para isso, além dos cargos especificados no artigo 1º deste projeto, fora excluído cargos
e ajustados valores, conforme impacto financeiro em anexo.
Sendo assim, encaminhamos o presente projeto para apreciação desta Casa de
Leis, com manifestação favorável dessa edilidade para aprovação da matéria proposta.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos da mais elevada
estima. Atenciosamente,
Gilmar Reinoldo Wá
Prefeito Municipal
Avenida Cuiabá Nº 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — WhatsApp: (66) 3529-1218 /
Querência-MT
CNPJ: 37.465.002/0001-66