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Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 028/2025.
DE 13 DE JUNHO DE 2025.
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pelo inciso X, do Art.37, da Constituição Federal, Complementar nº 84/2015,
e parágrafo 1º da Lei Complementar nº081/2015, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 1,5 %
(um inteiro e cinco décimos por cento) sobre o vencimento básico dos Professores vinculados a
Secretaria Municipal de Educação de Querência/MT.
Parágrafo Único - O presente reajuste faz-se necessário, haja vista o disposto no artigo 44
da Lei Complementar n. 81/2015, de 13 de fevereiro de 2015, (plano de cargos e carreiras dos
Professores da Secretaria Municipal de Educação), o qual estabelece o Piso Salarial Profissional
Nacional, observada a proporcionalidade da carga horária.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor quando de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência. MT, 13 de Junho de 2025.
Blimar Finotdo Vtz (
o
Câmara Municipal de Querência -
on
PROTOCOLO GERAL 589/2025
Data: 16/06/2025 - Horário: 08:00
Legisiativo
Prefeito Municipal
Av. Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
Estado de Mato Grosso R
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ 37.465.002/0001-66
MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei que ora encaminhamos a esta Augusta Casa de Leis, tem por
objetivo reajustar os vencimentos dos Professores vinculados a Secretaria Municipal de Educação
de Querência/MT, tendo por embasamento o Piso Salarial Profissional Nacional para o exercício de
2024.
Sendo assim, solicitamos em caráter de URGÊNCIA a aprovação do presente
Projeto de Lei por essa Egrégia Casa de Leis.
fico
Elmar Roinoldo Wentz
[ Prefeito Municipal
Av, Cuiabá, Quadra 01 Lote 09 Setor C — Fone/Fax: (066) 3529 1218/3529-1298
e-mail: pmquerenciaQvsp.com.br
CEP 78.643.000
Querência - MT
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