SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA
Prefeitura Municipal De Querência
CNPJ 37.465.002/0001-66
Secretaria Municipal de
Www.querencia.mt.gov.br Educação, Desporto, Lazer e Cultura
PROJETO DE LEI MUNICIPAL N. 027/2025.
DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Institui a Bonificação por Resultados, aos
Professores do Fundamental I das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de
Ensino de QuerênciaMT e dá outras
providências".
O Prefeito Municipal de Querência do Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições
conferidas pelo Artigo 80, inciso III da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída a bonificação por resultados, vinculada ao cumprimento de metas
estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer (SEMEC), a ser
paga aos professores unidocentes do fundamental I (1º ao 5º Ano) das Unidades Educacionais da
Rede Pública Municipal de Ensino.
Art. 2º- A bonificação por resultados constitui, nos termos desta Lei, prestação pecuniária
eventual, desvinculada dos vencimentos, salários ou subsídios recebidos pelo Professor, que a
receberá de acordo com o cumprimento das metas definidas.
Parágrafo Único A bonificação por resultados não integra nem se incorpora aos
vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito e não será considerada para
cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a referida bonificação
os descontos previdenciários.
Art. 3º- A bonificação por resultados será paga, respeitado o montante global anual
destinado ao seu pagamento, na proporção direta do cumprimento das metas definidas, apuradas
e avaliadas pela Secretaria Municipal de Educação de forma individual à cada professor
unidocente.
81º. Para o pagamento da bonificação por resultados, será observado o Indice Agregado de
cumprimento de metas, o qual será composto pela média dos:
a) Resultados da avaliação de desempenho profissional especifico do professor aplicada
semestralmente,
b) Resultados da 4º Avaliação da Aprendizagem Aprende Brasil Digital da turma atribuída
pelo professor.
$ 2º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, os professores do Fundamental I serão
submetidos à avaliação de desempenho profissional especifica (Conforme Anexo II) destinada a
apurar os resultados obtidos em cada período/semestre frente ao seu desempenho profissional.
8 3º - Para compor o Indice Agregado, cada turma de 1º ao 5º Ano do Ensino Fundamental
será submetida à Avaliação da Aprendizagem a fim de apurar os resultados obtidos na 4º
Avaliação Aprende Brasil Digital frente as competências, habilidades e conhecimentos.
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a mm e Rua Itelvino Trevisol. Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1710 (1)
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data 9169/2028 Morário. 7:40 CEP 78.643.000
Legislati Querência - MT
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$ 4º - Na Avaliação de Desempenho Profissional serão apurados e avaliados o
cumprimento de 10 (dez) indicadores frente aos Fatores Subjetivos e 02 (dois) indicadores frente
aos Fatores Objetivos, com pontuação de O a 10, resultando em até 100 pontos. Seguindo a
seguinte formula [(FS+FO) -20].
8 5º - A Bonificação por Resultados será paga ao Professor que tenha alcançado o
resultado anual mínimo de 70% (setenta por cento) no Indice Agregado de cumprimento de
metas, bem como seja garantido que na Avaliação da Aprendizagem da Turma Atribuída pelo
professor, o índice da soma de Conceitos Baixo Desempenho e Intermediário seja igual ou
menor que 30% (trinta por cento).
Art. 4º - O valor da Bonificação por Resultados, observados os limites estabelecidos nesta
lei, será calculado sobre o valor do salário base mensal correspondente ao (B-01) no período de
avaliação, multiplicado pelo:
I - Índice agregado de cumprimento de metas obtido pelo órgão ou entidade,
$ 1º - O valor da Bonificação por Resultados será pago anualmente em uma única parcela,
a qual será programada para o mês de dezembro do ano avaliado.
Art. 5º- São elegíveis para o recebimento da Bonificação por Resultados os Professores
Unidocentes do Fundamental 1 que tenham participado do processo para cumprimento das metas
em pelo menos 2/3 (dois terços) do período de avaliação.
$ 1º - Os professores, transferidos ou afastados durante o período de avaliação farão jus à
Bonificação por Resultados, proporcionalmente aos dias de efetivo exercício, desde que
cumprido o tempo mínimo de participação previsto no "caput" deste artigo, observado o disposto
no artigo 6º desta lei.
$ 2º - Na hipótese do 1º deste artigo, caso o professor tenha sido afastado ou transferido
para outras turmas fora da etapa das séries iniciais do Ensino Fundamental, e para demais órgãos
ou entidades da Administração Pública:
1.considerar-se-á o somatório dos dias de efetivo exercício total anual,
2. o pagamento da Bonificação por Resultados será efetuado com base no resultado do
cumprimento de metas junto à turma em que o professor tenha atuado.
Art. 6º - É vedado o pagamento da Bonificação por Resultados, nos termos desta lei, aos:
I- Professores que recebam vantagens de mesma natureza;
H- Professores, afastados para órgãos, entidades ou Poderes, de qualquer dos entes
federativos, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.
Art.7º- A manipulação de dados e informações com o propósito de alterar o resultado das
avaliações previstas nesta lei caracteriza procedimento irregular de natureza grave, a ser apurado
mediante procedimento disciplinar, assegurados o direito à ampla defesa e ao contraditório, na
forma da lei.
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Art 8º- As despesas decorrentes da aplicação nesta Lei correção a conta das dotações
próprias se consignadas no orçamento vigente.
Art 9º- Esta lei entra em vigor na data de publicação, revogando a Lei Municipal n
1.587/2024.
Querência/MT, 10 de junho de 2025.
E)
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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ANEXO I
VB: IA*SB
VB: Valor da Bonificação
IA: Indice Agregado
SB: Salário Base (R$ 5.452,67)
IA: [(MS+MD) /2]/100
MS: Média 4º Avaliação Sondar
MD: Média Avaliação Desempenho
MS: (SP+SM) /2
SP: Média 4º Avaliação Sondar em Língua Portuguesa
SM: Média 4º Avaliação Sondar em Matemática
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30 WALDINNH VINVIHOIS
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EDUCAÇÃO, DESPORTO, LAZER E CULTURA
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Identificação do(a) Professor(a)
Nome
Matrícula Data de Admissão
Lotação
Cargo/função
Período de Avaliação
FATORES SUBJETIVOS
Mínimo de Pontos
Pontos Obtidos
Participação
Produtividade
Responsabilidade
Planejamento
Iniciativa
Criatividade
Conhecimento do Trabalho
Relacionamento no Trabalho
Ética Profissional
/Aproveitamento dos Programas de Formação
TOTAL
FATORES OBJETIVOS
Mínimo de Pontos
Pontos Obtidos
Ocorrências Funcionais: Assiduidade
Pontualidade
ES OST TT
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TOTAL GERAL
Pontuação a que se refere avaliação do professor sobre Mínimo de Pontos
Pontos Obtidos
a maioria absoluta de pontos
Observações:
DATA:
Assinatura do(a) Professor(a) Assinatura do(a) Chefe Imediato
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
ASSUNTO: "Institui a Bonificação por
Resultados, aos Professores Unidocentes do
Fundamental T (1º ao 5º Ano) das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de
Ensino de QuerênciaaMT e dá outras
providências".
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Poder Executivo apresenta para apreciação dessa Casa Legislativa
o Projeto de Lei, que Institui a Bonificação por Resultados, aos Professores
Unidocentes do Ensino Fundamental I (1º ao 5º Ano) das Unidades
Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Querência - MT.
A etapa das séries iniciais do Ensino Fundamental é fundamental na
Educação Básica, pois proporciona às crianças o desenvolvimento da
capacidade de ler, interpretar e raciocinar logicamente. Além disso, é nessa
etapa que ocorre a alfabetização, processo essencial para a aquisição da
leitura e da escrita, permitindo que as crianças se tornem capazes de
entender e interagir com o mundo ao seu redor.
Uma alfabetização eficiente depende de educadores responsáveis,
dedicados e em constante formação, que sejam capazes de criar um ambiente
de aprendizagem estimulante e significativo. Os professores unidocentes do
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Ensino Fundamental I têm a responsabilidade de qualificar os alunos,
desenvolver o raciocínio lógico, construir a escrita e incentivar a leitura,
utilizando estratégias pedagógicas adequadas para despertar o interesse dos
alunos pelo aprendizado.
Este projeto visa contribuir para a melhoria da qualidade da educação
nas séries iniciais, apoiando os professores no desenvolvimento de práticas
pedagógicas inovadoras e eficazes, que promovam a alfabetização e o
sucesso escolar dos alunos.
Diante da relevância da etapa das séries iniciais do Ensino
Fundamental, reconhecida por políticas públicas do Governo Estadual e
Federal, como o Programa Alfabetiza MT e Avaliações Externas como o
SAEB/IDEB, é notório que o município já desenvolve ações para melhorar
os resultados educacionais da Rede Pública Municipal e garantir a
alfabetização de 100% dos alunos até os 8 anos de idade.
No entanto, para alcançar esses objetivos, é necessário criar
mecanismos de incentivo para os professores das séries iniciais,
estimulando-os a se comprometerem com as turmas de 1º ao 5º Ano do
Ensino Fundamental. Isso permitirá que, em conjunto com a gestão escolar,
possamos garantir a melhoria gradativa dos índices educacionais e a
alfabetização de 100% dos alunos até o final do 2º Ano do Ensino
Fundamental.
A implementação da Bonificação por Resultados visa fomentar o
interesse dos professores em atuar nessa etapa, empregando esforços
adicionais para atingir as metas e resultados necessários para uma educação
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de qualidade. Com isso, pretendemos fortalecer a parceria entre professores e
gestão escolar, promovendo uma educação mais eficaz e de qualidade para
todos os alunos
Vale ressaltar ainda, que o projeto em análise alcançará de forma
estimada 80 professores para o ano letivo de 2025, garantindo uma
bonificação de até 20% do somatório do subsídio dos 12 meses avaliados,
lembrando que o valor a ser pago será de acordo com o cumprimento de
metas, a qual será apurada por avaliação de desempenho profissional e
também avaliação externa da aprendizagem dos alunos da turma em que o
professor é atribuído.
Reafirmamos que o referido Projeto de Lei trará benefícios para a
Educação da Rede Municipal, bem como incrementará os ganhos dos
professores dessa etapa que promoverem os esforços necessários para a
conquista de melhores resultados.
Diante do exposto, o Poder Executivo deste Município espera da
Câmara de Vereadores a aprovação do presente projeto de Lei.
Querência/MT, 10 de Junho de 2025.
Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal
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