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o: Estado de Mato Grosso o
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
CGC 03 892 042/0001-72
EMENDA ADITIVA Nº 04/2025
Ao projeto de Lei do Legislativo 013/2025, de 02 de junho de 2025.
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA -
MT A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO
ELEITORAL"
Art. 1º Altera-se o artigo 4º e acrescenta-se os artigos 5º, 6º e 7º Projeto de Lei do Legislativo
013/2025 os seguintes artigos:
Art. 4º A Semana Municipal da Conscientização Eleitoral passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Querência-MT.
Art. 5º O Poder Legislativo e o Poder Executivo deverão promover a divulgação das atividades da
Semana Municipal da Conscientização Eleitoral em seus meios oficiais de comunicação, incentivando
a participação da população e das instituições locais.
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de cooperação com entidades públicas ou
privadas, incluindo instituições de ensino, órgãos do sistema de justiça, organizações da sociedade
civil e demais entidades, com a finalidade de implementar as ações previstas nesta Lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
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RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
É Estado de Mato Grosso .
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CGC 03 892 042/0001-72
JUSTIFICATIVA
A presente emenda aditiva tem como finalidade ampliar a capacidade de execução da Semana
de Conscientização Eleitoral, prevista no Projeto de Lei nº 013/2025, por meio da formalização de
parcerias institucionais entre o Poder Executivo e entidades públicas e privadas.
A proposta busca garantir segurança jurídica e respaldo legal para que o Município possa
celebrar termos de cooperação, convênios e demais instrumentos de parceria com instituições que
possuam competência e interesse na promoção da cidadania e da educação para o voto consciente.
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Gula A effen
VEREADORA/PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265 SETOR C —
FONE/FAX:(66) 3529 1119-1066
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