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CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 49/2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
A vereadora BEATRIZ STEFFEN apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo GILMAR WENTZ, e a Secretaria Municipal de Finanças e o secretário
CRISTIANO POTER para que:
“ SEJA CRIADO A LEI DO REFIS 2025, COM AÇOES PARA O
FORTALECIMENTO E AMPLA DIVULGAÇAO DO PROGRAMA DE
RECUPERAÇAO FISCAL MUNICIPAL — REFISQUER 2025, DESTINADO À
REGULARIZAÇAO DE DEBITOS VENCIDOS ATE 31 DE DEZEMBRO DE 2024.”
Querência já possui legislação e experiência na execução do Programa REFISQUER, que permite
a regularização de débitos municipais com benefícios ao contribuinte e impacto positivo na
arrecadação.
A manutenção e o fortalecimento desse instrumento são fundamentais para enfrentar a
inadimplência, reforçar o caixa municipal e permitir novos investimentos em benefício da
população.
A medida encontra amparo legal no Código Tributário Nacional (art. 155-A, $1º) e na Lei de
Responsabilidade Fiscal, desde que acompanhada de estimativa de impacto e medidas
compensatórias.
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Vereadora/PSDB
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