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é Estado de Mato Grosso a
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
PARECER Nº 03/2025
ê Da Comissão de Saúde, Previdência e
a Municipa) d
HE ii [IT mM Assistência Social sobre o Projeto de Lei
ici º 26/2025 — “Dispõe sobre a
PROTOCOLO GEi ) Municipal n
Data: 040 oO BP criação do Conselho Municipal de
Legistao! o ini
Segurança Alimentar e Nutricional e da
Câmara Intersetorial de Segurança
Alimentar e Nutricional do Município de
Querência, Estado de Mato Grosso, no
âmbito do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional — SISAN.”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 foi encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão de parecer, nos termos do artigo 363, inciso IV, do Regimento Interno. A proposta tem como
objetivo instituir o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) e a Câmara
Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan Municipal) no município de Querência,
vinculados ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional — SISAN. O Comsea será um
órgão de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, com a finalidade
de assessorar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas relacionadas à segurança
alimentar e nutricional. Já a Caisan Municipal terá a missão de promover a articulação e integração
entre órgãos, entidades e ações da administração pública municipal na área de segurança alimentar.
Il — ANÁLISE
A criação do Comsea e da Caisan Municipal está alinhada aos princípios constitucionais que
garantem o direito à alimentação adequada, reconhecido como direito humano fundamental pela
Constituição Federal e Estadual. O projeto segue as diretrizes estabelecidas pela Política Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, reforçando o compromisso do município com a promoção de
ações que assegurem o acesso à alimentação saudável e de qualidade à população. A composição do
Conselho respeita o critério de participação social previsto na legislação nacional, com dois terços de
representantes da sociedade civil, sendo a Presidência exercida por um representante deste
segmento, e um terço de representantes governamentais. Quanto ao impacto financeiro, o projeto
prevê que as despesas decorrentes de sua execução correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, já previstas no orçamento municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Hll- VOTO
Diante da análise técnica realizada esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação
do Projeto de Lei Ordinária nº 26/2025 de autoria do Poder Executivo.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR €C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
- Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERENCIA
Keila Marques: Aprova
Wilians da saúde: Aprova
André Silva: Aprova
Sala das Comissões, 18 de Junho de 2025.
>
Keila Marques
Presidente
Wilians da Saúde
Relator
= André Silva
Membro
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR € —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
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