materia nº 4/2025

. Estado de Mato Grosso a
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
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ARA MUNIOS |
PARECER Nº 04/2025
Da Comissão de Saúde, Previdência e
Câmara Munich ! de Querência - MT
fi Assistência Social sobre o Projeto de Lei
PROTOCOLO GERAL cs, Complementar nº 002/2025 — “Estabelece
Data: 04/07) bi i a
Legislativo o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e
Agentes de Combate às Endemias — ACE, e
dá outras providências.”
|- RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 002/2025 foi encaminhado a esta Comissão para análise e
emissão de parecer, conforme disposto no artigo 363, inciso IV, do Regimento Interno. O projeto tem
por finalidade estabelecer o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) no âmbito do Município de Querência —
MT. A proposta visa regulamentar as atribuições, requisitos para ingresso, formas de
desenvolvimento na carreira, capacitação, avaliação de desempenho, regime de trabalho e
remuneração desses profissionais que integram a Secretaria Municipal de Saúde.
1 — ANÁLISE
O projeto é de grande importância, pois busca valorizar os Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), regulamentando suas carreiras, direitos e
deveres. Estabelece critérios justos para ingresso, progressão e promoção, além de garantir
condições adequadas de trabalho e remuneração compatível. A proposta está alinhada à legislação
federal e às políticas públicas de saúde, fortalecendo a atuação desses profissionais e contribuindo
para a melhoria dos serviços prestados à população.
Hi- VOTO
Diante da análise realizada, esta Comissão manifesta-se favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, por entender
que a medida contribui para a valorização dos profissionais da saúde e para a melhoria da prestação
dos serviços públicos à comunidade de Querência — MT.
Keila Marques: Aprova
Wilians da saúde: Aprova
André Silva: Aprova
Sala das Comissões, 17 de junho de 2025.
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(066) 3529 1119-1066
' Estado de Mato Grosso :
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
-
Keila Marques
Presidente
Relator
André Silva
Membro
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE/FAX:(056) 3529 1119-1066