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EU Pe em
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º 51//2025
(Conforme Art. 158 do regimento Interno)
O vereador WILIANS DA SAÚDE apresenta esta Indicação, a ser encaminhada ao Chefe do
Poder Executivo GILMAR WENTZ, para que:
PROVIDENCIE A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA A AFIXAÇÃO DE QUADRO |
INFORMATIVO COM O NOME DOS MÉDICOS PLANTONISTAS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, CONTENDO CRM, ESPECIALIDADE E HORÁRIOS
DE PLANTÃO.
O Vereador Wilians da Saúde, no uso de suas atribuições regimentais, vem indicar ao Poder
Executivo a adoção de medidas para que seja afixado, em local visível nas recepções das
unidades de saúde do município, um quadro informativo contendo o nome completo, número
do CRM, especialidade e horários de início e término do plantão dos médicos em serviço. A
presente indicação tem como objetivo garantir maior transparência e respeito aos direitos dos
cidadãos que utilizam os serviços de saúde pública no município. A divulgação clara dos
dados dos médicos plantonistas permite ao usuário saber quem está responsável pelo
atendimento, além de fortalecer o controle social e a credibilidade do sistema. Tal prática está
respaldada pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e por resoluções do
Conselho Federal de Medicina, como a Resolução nº 1.974/2011 e a Resolução nº
2.077/2014, que preveem a identificação dos profissionais de plantão nas unidades de saúde.
Diversos municípios já adotaram medidas semelhantes, demonstrando avanços na gestão
pública e no compromisso com a ética e a transparência. Diante do exposto, solicito o apoio
dos nobres colegas para que esta indicação seja encaminhada ao Poder Executivo e à
Secretaria Municipal de Saúde, a fim de que sejam realizados os estudos e providências
necessárias para a implementação da medida proposta.
Diante disso, solicitamos atenção especial do Poder Executivo para atendimento a essa
demanda da comunidade.
Câmara Hi de Querência - MT
6/2026
Epi era 2028,
Legislatura 2025-2029
RUA WERNER CARLOS GALLE Nº. 265 QUADRA 06 LOTE 09 SETOR C
FONE: (066) 3529 1119-1066 CEP 78.643.000 - Q U E R Ê NCIA- MT
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