materia nº 6/2025

“CÂMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA —
REQUERIMENTO 06/2025,
de 04 de julho de 2.025
“Wii Querência - MT
Ni Requer a o comparecimento de
SRS TAGOLO OERAL eraoas papi soe DR aa ae
Logistativo o. 11:10 esclarecimentos sobre
declarações atribuídas a ela.
Considerando as atribuições legais e regimentais, desta Casa de Leis,
com fundamento nos arts. 5º, incisos V, e LV da Constituição Federal, no
art. 57, da Lei Orgânica Municipal vem requerer, após ouvido o Plenário,
que seja expedida convocação da servidora pública municipal ELISA LACERDA
ABREU, enfermeira lotada na rede pública de saúde deste Município, para que
compareça pessoalmente à sede do Poder Legislativo Municipal no dia 05 de
agosto de 2025, às 08h (oito horas), a fim de prestar esclarecimentos sobre
declarações atribuídas a ela, nas quais teria chamado todos os vereadores
de "vagabundos" e afirmado que, caso algum deles comparecesse ao hospital,
ela "daria um jeito de matá-los".
Solicita-se, ainda, que a convocada apresente provas das alegações
feitas, se existentes, para a devida apuração e responsabilização, caso
confirmadas as manifestações injuriosas, ofensivas e atentatórias à honra e
à integridade física dos parlamentares.
Justificativa
A presente medida se faz necessária diante da gravidade das
declarações imputadas à servidora, que, se verdadeiras, configuram afronta
à honra dos membros desta Casa Legislativa, bem como ameaça à integridade
física dos mesmos.
Tais fatos, ainda que relatados em ambiente informal, são de
interesse público, pois envolvem servidor público no exercício de sua
função e agentes políticos democraticamente eleitos.
A convocação de servidor público para prestar esclarecimentos encontra
respaldo:
e Na Constituição Federal, que assegura O direito de resposta e Oo
devido processo legal;
e Na Lei Orgânica Municipal, que confere à Câmara o poder de fiscalizar
os atos do Executivo e de seus servidores;
e No Regimento Interno, que permite a convocação de autoridades e
servidores para prestar informações, nos termos regimentais.
Lista de signatários
REQUERIMENTO 06/2025
Requer o comparecimento de
servidora para prestar
esclarecimentos sobre
declarações atribuídas a ela.
Luz VEZ)
LU
Pi
KEILA MARQUES
Vice Presidente
MESTRE DIVINO G |
1º Secretá [2º secretário
ADEAL LHRNEIRO
ADEAL CARNEIRO
ANDRÉ a
EE brRIZ Asilo
VALNEIS ENFERMEIRO
pel
É [UAHAD
WILIANS DA SAÚDE LI