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Querência
Trabalhando com a força do povo
Projeto de Lei Nº. 029/2017, 26 de Junho de 2017.
Câmara Municipal de Querência - MT “Autoriza o Poder Executivo Abrir Crédito
Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e
| I] À | | | | | | dá Outras Providências".
PROTOCOLO GERAL 280
Data: 27/06/2017 Horário: 15:08
Legislativo -
O Sr. Femando Gorgen, Prefeito Municipal de Querência/MT., no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por lei.
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Ar. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de
créditos adicionais suplementares por Superávit Financeiro no limite do valor de R$ 3.777.033,98
(Três Milhões, Setecentos e Setenta e Sete Mil, Trinta e Três Reais e Noventa e Oito Centavos).
Conforme previsão legal na Lei 4.320/64, procedeu o levantamento do superávit
financeiro do Exercício Anterior do Balanço de 2016, como preceitua a Lei Federal veremos no
quadro abaixo:
BALANÇO GERAL CONTAS DE GESTÃO ANO DE 2.016
ATIVO FINANCEIRO R$ | 3.958.294,85 | (+)
PASSIVO FINANCEIRO R$ 181.260,87 | (-) |
SUPERÁVIT FINANCEIRO R$| 3.777.033,98 | (=)
E l
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PASSIVO FINANCEIRO
ATIVO FINANCEIRO
ON
ops iate tetas y “DE RECURSOS | FONTE DE RECURSOS
RECURSOS MUNICIPAIS 1.351.115,62 181.260,87 | 1.169.854,75
RECURSOS EDUCAÇÃO 25% 733,13 0,00 733,13
RECURSOS SAÚDE 15% 24.809,73 0,00 24.809,73
RECURSOS DO SUS 473.795,03 0,00 473.795,03
5 | RECURSOS DO FNDE 578.468,96 0,00 578.468,96
[06 | RECURSOS DO FUNDEB 60% 24.221,62 0,00 24.221,62
[07 | RECURSOS DO FUNDEB 40% 49.872,21 0,00 49.872,2]
| | RECURSOS CONV.ASSISTÊNCIA 179.101,11 0,00 179.101,11
RECURSOS CONV.SAÚDE 273.948,87 0,00 | 273.948,87
"| RECURSOS CONV.OUTROS 942.625,36 0,00 | 942.625,36
; 59.525,96 0,00 | 59.525,96
77.25 77,25
Art. 2º - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro relativo ao exercício financeiro de 2016, conforme
versa o artigo 43, 8 1º, inciso | da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as
disposições em contrário.
Querência/MT.,. 26 de Junho de 2017.
O 2
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Querência/MT..26 de Junho de 2017.
MENSAGEM
PROJETO DE LEI Nº.029/2017
Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Senhores Vereadores,
O Presente Projeto de Lei faz-se necessário por essa sessão ordinária, para
atendermos a necessidade de abrir um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro
relativo ao exercício de 2016 e que não prejudique a boa execução da Lei Orçamentária e das
prioridades explícitas no ato da audiência pública para o referido fim.
Conforme reza o art.43 da lei 4.320/64 “a abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa, 8 1º consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos, inciso | - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício
anterior, 8 2º entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e
passivo financeiro, conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as
operações de crédito a eles vinculadas".
O Superávit Financeiro poderá ser utilizado para suplementar despesas conforme as
suas devidas fontes de recursos no orçamento municipal, e para que tenha maior transparência,
estaremos enviando em anexo cópia do anexo 14 do Balanço Contas de Gestão do Exercício de
2016.
Temos a necessidade de efetuarmos a criação de uma transposição suplementar,
para execução sobre projetos e atividades que não dispõem de recursos suficientes para seu
pleno êxito.
Solicitamos que a Vossa Excelência e Membros desta Augusta Casa de Leis
apreciem e aprovem o Projeto de Lei que acompanha a presente mensagem, e adotem
tramitação no Regime Interno desta Casa de Leis . y
O 3
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Aproveitamos o ensejo para reiterar a Vossa Excelência e demais Edis , as
expressões sinceras de respeito e admiração .
Atenciosamente, -
e 4
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1 Q páadeasA ote 09, Setor C er sb (066)3529 1218/3529-1298
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RR»
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BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2016
ATIVO NOTA EXERCÍCIO ATUAL | EXERCICIO ANTERIOR
Ativo Circulante 24.281.277,46 12.532.631,03
Caixa e Equivalentes de Caixa 3.958.294,85 3.773.298,69
Créditos à Curto Prazo 20.322.962,61 8.759.332,34
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00
Estoques 20,00 0,00
VPD Pagas Antecipadamente 0,00 0,00
Total do Ativo Circulante 24.281.277,46 12.532.631,03
Ativo Não Circulante 34.307.367,44 28.266.508,75
Reafizávet a Longo Prazo 159.282,09 0,00
Créditos a Longo Prazo 159.282,09 0.00
Investimentos Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
Estoques 0,00 0,00
VPD pagas antecipadamente 0,00 0,00
Investimentos 7.044,76 7.044,76
Imobilizado 34,141.040,59 28.259.463,99
Intangível 0,00 0,00
Total do Ativo Não Ciruulante 3A.307.367,44 28.266.508,75
TOTAL DO ATIVO 58.588.644,90 40.799.139,78
ARDCASP. Anexo 14
Página: 1/5
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BALANÇO PATRIMONIAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
DEZEMBRO/2016
PASSIVO E PATRIMÔNIO LÍQUIDO NOTA EXERCÍCIO ATUAL EXERCICIO ANTERIOR
Passivo Ciradlante 181.260,87 76.259,03
Obrigações Trab., Prev, e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo 560,00 560,00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00
Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 162.650,18 1.233,68
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Obrigações de Repartições a Outros Entes 0,00 0,00
Provisões à Curto Prazo 0,00 9,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 18.050,69 74.456,35
Total do Passivo Graulante 181.260,87 76.250,08
Passivo Não Croutante 682.649,80 37274523
Obrigações Trab., Prev. € Assistenciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 682.649,80 373.745,33
Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 2,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 09,00 0,00
Resultado Diferido 0,00 9,00
Total do Passivo Não Circulante 652.649,80 373.745,33
Patrimônio Líquido 5772473423 40.349.144,42
Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00
Adiantamento Para Futuro Aumento de Capital 0,90 0,00
Reservas de Capital 0,00 0,00
Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00
Reservas de Lucros 0,00 0,00
Demais Reservas 0,00 0,00
Resukados Acumulados $7.724.734,23 40.349.144,42
(2) Ações Cotas em Tesouraria 0,00 0,00
Total do Patrimônio Líquido 57.724 734,23 40.349.144,42
TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 58.588,644,90 40.799.139,78
ARDCASP. Anexo 14
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