| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir áreas urbanas para implantação de empreendimentos habitacionais vinculados aos programas federal Minha Casa Minha Vida e estadual Ser Família Habitação, ou outros que substituam e dá outras providências. |
| native_id | 3697 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-09-05 | Proposição transformada em lei | — | — |
| 2025-08-25 | Proposição aprovada | — | — |
| 2025-08-22 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | — | — |
| 2025-08-04 | Proposição distribuída às comissões | — | Proposição distribuída para análise das comissões de Constituição, justiça e redação e Urbanismo, regularização fundiária do município na Sessão Ordinária do dia 04 de agosto de 2025. |
| 2025-08-04 | Em cumprimento de pauta | — | — |
| 2025-07-31 | Aguardando a inclusão na ordem do dia | — | — |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-25T08:25:25.724838-03:00 | Matéria Aprovada | 10 | 0 | 0 |
status: pending_ocr · pages: 4
No extracted text — status pending_ocr.