materia nº 54/2025

E Estado de Mato Grosso E
CAMARA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA
CNPJ: 03 892 042/0001-72
INDICAÇÃO N.º54/2025.
: A ver dora; E ATRIZ STEFFEN apresenta esta Indicação. a ser encaminhada ao
Chefe do Poder Executivo Senhor GILMAR WENTZ para que através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL e a secretária JANICE WENTZ para que:
—
Adote as providências necessárias para o efetivo cumprimento da Lei Municipal nº
1.580/2024, que autoriza a afixação de cartazes informativos contendo os contatos
telefônicos oficiais do Conselho Tutelar, do Conselho da Mulher e dos serviços de disque-
denúncia, nos órgãos públicos e locais de atendimento à população.
JUSTIFICATIVA
- A Lei Municipal nº 1.580/2024 autorizou a afixação de cartazes informativos contendo
os contatos telefônicos oficiais do Conselho Tutelar, do Conselho da Mulher e dos
serviços de disque-denúncia, com o objetivo de facilitar o acesso da população a esses
canais de atendimento e proteção de direitos.
Contudo, observa-se que, até o presente momento, a lei não foi efetivamente aplicada em
toda a sua abrangência, o que limita o alcance de sua finalidade social.
Dessa forma, a presente Indicação visa solicitar ao Poder Executivo Municipal que adote
as providências cabíveis para que a referida norma seja devidamente cumprida, garantindo
que todos os locais de grande circulação de pessoas, principalmente escolas, unidades de
saúde, CRAS, CREAS e demais órgãos públicos, recebam os cartazes informativos de
maneira padronizada, visível e atualizada.
=
Câmara Municipal de Querência - M7
REA
eafriz Ste h
COLO GERAL 725/2025 ;
ER aroei202s - Horário: 07:58 a E al
Legislativo in Vereadora-PSDB
RUA WERNER CARLOS GALLE, 265, SETOR C —
FONE:(66) 3529 1119-1066 Email — camaraQ)querencia.m t.leg.br