materia nº 7/2015

Estado de Mato Grosso
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QUERENCIA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 007/2015
DE 31 DE JULHO DE 2015
REGIME JURIDICO DO MUNICIPIO DE QUERÊNCIA/MT
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 84/2015, de 29 de maio
de 2015 que trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Querência/MT.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência - Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterado o parágrafo 3º do artigo 80 da Lei Complementar nº 084, de 29 de
maio de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Subseção |
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 80 — (...).
É Paio):
$2º-(..).
$ 3º - Nos regimes de escalas a que se refere o art. 58, 8 1º, o trabalho prestado nos
sábados, domingos, e pontos facultativos são considerados dias normais de trabalho, não
devendo, portanto, serem remunerados como período extraordinário.
Art. 2º. Insere-se o $ 4º ao artigo 80 da Lei Complementar nº 084, de 29 de maio de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 4º Nos regimes de escalas a que se refere o art. 58, $ 1º, o trabalho prestado nos
feriados serão remunerados como período extraordinário.
Av. Cuiabá N. 335, Quadra 01, Lote 09, Setor C — Fone/Fax: (066)3529 1218/3529-1298
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| Art. 3º. Esta Lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 31 de julho de 2015.
Prefeito Municipal
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MENSAGEM AO LEGISLATIVO
Dispõe sobre alteração da Lei nº. 84/2015, de 29 de maio
de 2015 que trata do Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Querência/MT.
Referência: Projeto de Lei Complementar n.007/2015
Senhor Presidente e
Senhores Vereadores:
O Projeto de Lei Complementar que ora encaminhamos a essa Augusta Casa de Leis,
tem como objetivo alterar redação do parágrafo 3º e inserir o parágrafo 4º ao artigo 80 da referida
Lei Complementar, com intuito de garantir a gratificação por trabalho extraordinário aos servidores
que trabalham em regime de escala.
Esclarecemos que o único intuito é sanar o equívoco ocasionado.
Sendo assim, solicitamos em caráter de urgência a aprovação do presente Projeto de
Lei por essa Egrégia Casa de Leis, reiterando nossos protestos da mais elevada estima e respeito.
Município de Querência - MT, 31 de julho de 2015.
"Prefeito Municipal
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